julgamento pelo colegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO AO ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.021.

Não é admissível agravo interno contra acórdão - julgamento pelo colegiado. Recurso que só tem cabimento contra decisões monocráticas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.... (Continua)

3 - STJ Julgamento. Sentença. Divergência entre o voto do relator e o julgamento pelo colegiado. Prevalência deste último.

«Havendo discrepância entre o voto do Relator e a expressa determinação no resultado de julgamento, deve-se prevalecer esta última, já que representa o pensamento da maioria do órgão colegiado.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de desistência após julgamento pelo colegiado. Impossibilidade.

«1 - O pedido de desistência do recurso é possível somente antes de seu julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 557. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Agravo interno. Julgamento pelo colegiado.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 557 quando a decisão monocrática que negou seguimento à apelação for posteriormente referendada pelo órgão colegiado, por ocasião do julgamento do agravo interno interposto.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Julgamento pelo colegiado. Ausência.

«1. Inexiste contradição na incidência, na mesma decisão, das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ, mormente quando cada uma delas foi aplicada em relação a matérias diversas suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O «WRIT". PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O «WRIT". PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

11 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Embargos declaratórios. Julgamento pelo colegiado. Interposição de agravo regimental. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. Pedido de efeitos infringentes. Contradição inexistente. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado. Impossibilidade. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

15 - STJ Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 556, o julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, não podendo haver nenhuma retificação de ofício após o seu desiderato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório. Precedente. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE A PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA.

Razões dissociadas. A argumentação dissociada da lógica exarada no comando impugnado, implica, inafastavelmente, a impossibilidade de admissão do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. CPC, art. 557 de 1973. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra acórdão do tribunal. Julgamento pelo colegiado. Ausente. Interposição de recurso especial. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

20 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização contestada e com reconvenção. Improcedência da ação e da reconvenção. Culpa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Art. 458, CPC. Não violação. Art. 557, CPC. Questão superada com o julgamento pelo colegiado. Agravo regimental improvido.