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Doc. LEGJUR 178.8451.0296.0686

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  RECURSO PREJUDICADO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.3200

2 - STJ Competência. Fixado o Juízo competente. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122, parágrafo único.


«Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no CPC/1973, art. 122, parágrafo único, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.7300

3 - STJ Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.


«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.8500

4 - TST Reintegração. Multa. Competência. Juízo competente. CLT, art. 877.


«Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o juízo competente para diligenciar o cumprimento do título executivo relativamente à multa diária pelo descumprimento de determinação judicial é, exatamente, aquele que determinou a reintegração, não há como vislumbrar ofensa literal ao CLT, art. 877. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 196.2740.4007.6100

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.


«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. ... ()

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Doc. LEGJUR 590.9991.1499.3823

6 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de demora na atualização do cálculo de penas e na remessa do feito ao juízo competente. Cálculo de penas atualizado e processo remetido ao juízo competente. Perda do objeto. Writ prejudicado

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Doc. LEGJUR 658.2239.6245.6285

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO - POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.

- O

juiz que reconhece sua incompetência para analisar determinada matéria deve limitar-se a declarar a incompetência e remeter os autos ao juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, vedado qualquer juízo de mérito sobre o pedido formulado. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.3599.2417.2719

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCOMPETENCIA DO JUIZO - PERDA DE OBJETO E CONFISSÃO JUDICIAL.


Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário sendo distinto Do agendamento e realização de assembleia em tempo razoável para prestação de contas quando o múnus como sindico o obriga a tal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.2400

9 - TJMG Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.


«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2724.2865

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.


1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3332.6005.2900

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto preventivo proferido por juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4830.0002.9500

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.


«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 478.9506.2091.0254

13 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO DO WRIT ANTE A DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE NOS AUTOS Nº 0000127-54.2017.8.21.0042.​​​​ PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZO COMPETENTE. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 620.1448.3879.7798

14 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.


Finalização do processo de digitalização da execução física em nome do paciente. Determinação de remessa ao Juízo competente. Paciente que deve aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar eventuais benefícios requeridos. Ordem denegada... ()

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Doc. LEGJUR 220.3140.4293.5632

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Atos decisórios. Juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de fundamentação. Insubsistência da tese defensiva. Agravo desprovido.


1 - «O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1000

16 - STJ Condenação. Trânsito em julgado. Execução. Juízo competente.


«Pessoa recolhida a presídio sob a administração estadual, condenado por Juiz Federal, com sentença transitada em julgado. Compete ao Juízo especial da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena imposta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 210.4423.5006.4600

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.2400

18 - STJ Competência. Incompetência jurisdicional. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente. Possibilidade, desde logo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.


«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Assim, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, proclamar desde logo a nulidade da sentença do juízo incompetente e propiciar a imediata remessa dos autos ao juízo competente para a causa. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a suscitante.... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0000.0200

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Correção sem efeito modificativo. Remessa dos autos ao juízo competente para julgamento da ação rescisória. Impossibilidade.


«1. Tendo o acórdão incorrido em omissão - remessa dos autos da ação rescisória ao juízo competente - , impõe-se acolhida dos embargos de declaração, porém sem modificação do julgamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 637.8721.6515.1268

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCOMPETENCIA DO JUIZO - PERDA DE OBJETO E CONFISSÃO JUDICIAL - AUSENCIA DE INTERESSE.


Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário sendo distinto do agendamento e realização de assembleia em tempo razoável para prestação de contas quando o múnus como sindico o obriga a tal. A função do síndico de um condomínio é de administra-lo de forma a tornar efetivamente aproveitável e funcional, responsabilizando-se pela tutela do interesse comum.... ()

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