Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO DO WRIT ANTE A DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE NOS AUTOS Nº 0000127-54.2017.8.21.0042.​​​​ PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUIZO COMPETENTE. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.