juizado especial crimianl
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Penal. Ameaça. Desacato. Ação legítima da autoridade policial. Ânimo exaltado. Irrelevância. Reincidência. Antecedentes penais. CP, art. 63. CP, art. 331.

«Em se tratando de crimes de desacato e ameaça não elide o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima. ... (Continua)

2 - STF Juizado especial criminal. Competência. Crime de imprensa. Procedimento especial. Incompetência do juizado especial. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 5.250/67.

«O Lei 9.099/1995, art. 61 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei 5.250/67. ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do Lei 10.259/2001, art. 20. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/2001 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. ... (Continua)

6 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

7 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Recurso especial. Súmula 203/STJ.

«A Lei 9.099/1995 introduziu novo - sistema - para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Não se confunde com - procedimento processual penal. O recurso de decisões é julgado por colegiado de Juízes de 1º Grau de jurisdição. Não há acesso ao recurso especial. Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais.... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM).

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

10 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. Embora a Lei 9.099/1995 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. FURTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO PARCIAL. CRIME REMANESCENTE CUJA PENA MÁXIMA É INFERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 

  ... (Continua)

13 - TJSP Conflito de Competência. Juizado Especial e Vara Cível. Ação de restabelecimento da isenção do IPVA. Demanda que prescinde de prova pericial complexa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas, cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários-mínimos. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão, ora suscitante

14 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.... (Continua)

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.

Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

16 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«O advento da Lei 10.259/01, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, não enseja a remessa de ações em trâmite para os Juizados Especiais. Reconhecido pelo Tribunal de origem a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, não há constrangimento ilegal hábil a fundamentar a presente impetração.... (Continua)

17 - TJPE Conflito de competência. Juizado especial criminal X Vara criminal comum. Intimaçao editalícia. Lei 9.099/1995, art. 66. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado. Decisão unânime

18 - STF Juizado especial criminal. Juizado especial. Recurso. Apelação não conhecida. Intempestividade das razões. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, «DJ de 30/06/2000.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 6ª CÂMARA CRIMINAL. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCESSO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL. TRAMITAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

Incidente de conflito de jurisdição monocraticamente suscitado pela egrégia 6ª Câmara Criminal desta Corte após receber da egrégia 3ª Câmara de Direito Público os autos de habeas corpus impetrado contra ameaça de prisão contida em ordem de juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

«1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridade imputado ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC. 2. No entanto, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a confirmou consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de Itajaí/SC, incumbindo tal competência à 1ª e 2ª Varas Criminais, de forma alternada. 3. Não havendo na comarca de Itajaí/SC Juizado Especial instalado, nada impede que as infrações de menor potencial ofensivo sejam processadas e julgadas pelo Juízo comum, consoante a legislação de organização judiciária local.... (Continua)