juiz de direito convocado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Como cediço, o Lei Complementar 35/1979, art. 118, com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. ... (Continua)

2 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

3 - TJMG Compra e venda ad mensurem. Ação ordinária. Aquisição de imóvel. Compra e venda ad mensurem. Divergência em relação à metragem comprada e aquela entregue. Ocorrência. Indenização. Procedência

«- Restando incontroverso que o réu entregou metragem inferior ao autor, necessário se mostra o reembolso proporcional quanto ao preço. A importância deverá ser correspondente à metragem da área inferior àquela noticiada pelo réu no recibo de compra e venda. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedida de autorização legal. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi realizado por órgão julgador do qual fazia parte Juiz convocado nos moldes do artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura, e em observância ao disposto no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situação que se distancia do alegado julgamento por tribunal de exceção, ou por autoridades irregularmente investidas no poder de julgar. 4. Por outro lado, quando do exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia do paciente, o órgão colegiado foi integrado por Juiz de Direito cuja atuação não encontrava respaldo legal, uma vez que não estava mais em vigor o Decreto Judiciário por meio do qual foi realizada a sua convocação para substituir Desembargador aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro magistrado designado para tanto. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, determinando-se que outro seja realizado com a observância das normas legais e regimentais pertinentes.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Relator substituído por Juiz convocado. Suposta violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiterados precedentes afirmando a possibilidade de juízes convocados virem a integrar Tribunais na condição de substitutos de Desembargadores, sem que isso implique violação ao princípio do Juiz natural. ... (Continua)

8 - TRF2 Sentença criminal. Acórdão. Fundamentação. Parecer do Ministério Público. Admissibilidade. Considerações do Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.

«... Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, o Relator do acórdão adotar como razões de decidir os fundamentos do parecer ministerial [STJ - (HC 40.874, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA - J. em 18/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32.472, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. J. em 23/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 314; HC 18.305, Rel. Ministro Edson Vidigal, 5ª T. julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222); e STF (HC 94.164, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª T. J. em 17/06/2008, Dje 22/08/2008)] - motivação «per relationen» - desde que comportem a análise de toda a tese defensiva, adoto os fundamentos postos pela representante do MPF (fls. 167/169) para rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato, e afastar a condenação do Recorrente à reparação de danos à CEF. Confira-se: ...» (Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado).»... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Juiz convocado para auxiliar na Corregedoria e na presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Percepção de diárias. Direito previsto na loman. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte Superior, entende que o magistrado, conforme assegurado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, possui direito às diárias quando estiver a serviço do Poder Judiciário, e o seu cálculo, conforme os estritos limites da Lei 8.112/1990, art. 58, § 1º, deve considerar o «dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias". Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Magistrado do trabalho. Convocação para atuar no tribunal como Juiz convocado. Direito à diferença de subsídio. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que exige a análise de resolução. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.

«1. O Tribunal de origem ao decidir a controvérsia o fez sob enfoque eminentemente constitucional dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia, não cabendo seu exame em sede de recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

11 - STF MANDADO DE SEGURANÇA: E REMEDIO ESPECIFICO CONTRA ATO ARBITRARIO DE AUTORIDADE PÚBLICA; O JUIZ TOMANDO CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONVOCA A AUTORIDADE A DAR-LHE EXPLICAÇÕES PODENDO ADMITIR NOS TERMOS DA LEI 1533, ART. 19, QUE ALGUM INTERESSADO INTERVENHA NO PROCESSO OU AINDA ORDENAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO PARA INTEGRAR A CONTESTAÇÃO; TAIS HIPÓTESES FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE AS DEFERIRA SE NECESSARIAS. FORA DAI, NÃO E POSSIVEL SUBMETER A TROPECOS, NÃO EXPRESSOS EM LEI, A MEDIDA ENERGICA PARA REPARAÇÃO SUMARISSIMA DO DIREITO VIOLADO. AS CONSEQUENCIAS QUE O RESTABELECIMENTO DO DIREITO VIOLADO TROUXEREM AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO SERÃO APRECIADAS POR AÇÃO PROPRIA.

12 - TRT4 Indenização pelo cerceamento do direito de ir e vir.

«A disponibilização do transporte pela ré não implica em eventual cerceamento do direito de ir e vir do reclamante, que poderia optar pela utilização também de forma gratuita do transporte público. Inexistência de qualquer ofensa ao direito constitucional apontado pelo reclamante, a ensejar o pagamento da indenização pretendida. [...]... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juiz do trabalho convocado para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região. Diferença de subsídio. Acórdão que reconhece o direito do autor, com fundamento eminentemente constitucional e interpretação de resoluções do cnj e do cjf. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedente do STJ, em hipótese análoga. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDAS DE CUSTO DE AUXÍLIO MUDANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIÁRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CONVOCADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ASSESSOR DA COLENDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDAS DE CUSTO DE AUXÍLIO MUDANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIÁRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CONVOCADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ASSESSOR DA COLENDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. No Estado de São Paulo, o magistrado somente tem direito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança quando, promovido ou removido, passe a ter exercício em nova sede. 2. Inteligência dos arts. 65, I, da Lei Complementar 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e do art. 84, da Lei Estadual 8.406/64. 3. Pretensão de percepção de diárias. 4.  Não cabimento. 5. Inteligência dos arts. 6º, da Resolução 72/09, e 2º, da Resolução 73/09, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 6. Direito à percepção de diferença de entrância, não postulada. 7. Ação improcedente. 8. Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré.? 

17 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do município desprovido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. ... (Continua)