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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS NO JARI NA DELIBERAÇÃO. A não identificação de todos os membros julgadores do JARI não constitui nulidade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir em si, mas apenas da decisão do JARI pela ausência de identificação e participação dos nomes dos membros na deliberação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Prefeito Municipal que reconduziu membros da JARI após mandato de um ano. Determinação para que a autoridade coatora substitua os membros da JARI reconduzidos. Cabimento. Observância das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, conforme atribuição dada pela Lei 9503/97. Necessidade. Irregularidade na composição da JARI Municipal que não enseja nulidade de todos os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos proprietários de veículos, nem torna nulos os autos de infração lavrados por autoridade responsável pela fiscalização de trânsito. Segurança concedida em parte, sem efeitos retroativos. Recursos improvidos.

3 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Veículo autuado por ter sido conduzido por piloto sem capacete. Insurgência contra autuações praticadas de forma irregular. Ação julgada procedente. Mantença. Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu ao Município a criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para aplicação de penalidades previstas na legislação. Irregularidade verificada desde a criação da JARI até a entrada em vigor da Deliberação 46/99. Autuação efetuada em janeiro de 1999, ainda dentro do período de completa irregularidade na composição dos membros da JARI. Não observância dos CTB, art. 16 e CTB, art. 17. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDOR PÚBLICO.MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público ocupante de cargo comissionado. Exoneração ad nutum. Perda do mandato na junta administrativa de recursos de infrações (jari). Ausência de ilegalidade. Exercício do mandato condicionado ao exercício do cargo público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A perda do mandado ocupado no JARI pelo recorrente não padece de qualquer ilegalidade, pois, conforme ressaltado pelo ilustre Membro do parquet, não mais existindo o vínculo jurídico-administrativo que possibilitava o exercício do cargo de membro da JARI, inviável cogitar, a permanência do ora recorrente no mencionado mandato. Sua destituição decorre, portanto, de ato vinculado da Administração, independentemente de qualquer manifestação do Governador. Assim, o acessório (mandato) deve seguir, por óbvio, a sorte do principal (cargo público). ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO NA JARI. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. JARI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE 1º GRAU ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR CONDUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JARI E FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REQUERER CÓPIA DA DECISÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA AUTORA, REITERANDO AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.O DETRAN/RS NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA JARI COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO; (II) SABER SE A NÃO INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DA DECISÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PASSÍVEL DE NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO.III. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA JARI, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.NOS TERMOS DO HISTÓRICO PROCESSUAL, A AUTORA INTERPÔS REGULARMENTE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (CETRAN), O QUAL FOI RECEBIDO E APRECIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.A RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN EXIGE A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO IMPÕE O ENVIO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO, BASTANDO A CIÊNCIA DO RESULTADO E A INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A POSSIBILIDADE DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MEIO ELETRÔNICO AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE OU OBSTÁCULO AO CONTRADITÓRIO.IV. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDORA PÚBLICA.  PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Insurgência contra decisão da jari. Restituição da cnh. Indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante insurge-se contra a decisão da JARI, uma vez que não foi notificado do julgamento do recurso, requer a restituição de sua CNH e também que seja indenizado por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada antecedente. Marília. Pretensão de anular a Portaria Eletrônica 171100025618 e os atos subsequentes, por irregularidade na composição da JARI. Descabimento. Resolução 357/2010 do CONTRAN que autoriza a deliberação pela maioria dos seus membros, como ocorreu na espécie. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da autuação junto ao JARI - Recurso Inominado do autor, que pretende seja declarado nulo o ato administrativo, com arquivamento do Auto de Infração . 1DA006949-1 - Impossibilidade - Acerto da sentença, que determina a devolução do prazo para interposição do recurso junto à JARI, não havendo que se falar em nulidade de todo o ato administrativo - Recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Pretensão de regularidade das notificações de autuação e da imposição da penalidade - Dados, informações e números das atuações que estão em dissonância com aquelas indicadas em inicial e sentença - Recurso estranho ao processo, que deve ser improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos - Condenação das partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 - Uma vez que o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários dar-se-á por apreciação equitativa - De acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil do ano de 2023, os valores mínimos para atividades em Juizados Especiais são de: R$1.224,82 (inicial) e R$918,62 (atuação em segunda instância); totalizando, portanto, R$2.143,44, valor esse em que fixo os honorários da sucumbência, com base na equidade (art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC) - Isenção do autor do pagamento desse ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO À JARI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na declaração de nulidade de Auto de Infração de Trânsito Y001046568, bem como do Processo Administrativo 0113-000138/2015.  ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.  PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 1577/2011. VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJAP Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de prova que infirme a presunção. Decisão de indeferimento reformada. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 99, § 2º.

«1) Tratando-se de pessoa natural, incide em favor do postulante à gratuidade judiciária a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.

19 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 138-7/2020, por irregularidade na composição da JARI - Admissibilidade - Violação ao art. 8º, do Decreto Estadual 48.036/2003 - Sentença de parcial concessão da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PSDDI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE AIT LAVRADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 165|-A DO CTB. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A JARI E AO CETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)