Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO NA JARI. RECURSO DESPROVIDO.
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