Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DO PCDD. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO À JARI DESACOMPANHADA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO ALEGADO. INCÊNDIO NA SEDE DO DETRAN. RENOVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM IMPOSIÇÃO DE PENA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO