irsm integral de fevereiro de 1994
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Inclusão em conta de liquidação. Renda mensal inicial. Incidência. Lei 10.999/2004. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«A inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Irsm integral de fevereiro de 1994. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não ha violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (súmula 282/STF). Correção monetária dos valores pagos com atraso. Irsm integral de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicabilidade (súmula 83/STJ). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recalculo do salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício do autor. Aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994, de 39,67%. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Porcentagem estabelecida pela lei em vigor, também sendo cabível a aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Negaram provimento ao reexame necessário, com observação relativa aos juros e não conheceram do recurso autárquico, posto que deserto.

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Atualização do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Aplicação.

«Entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção do STJ de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, é aplicável o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)No Plano Real, com a determinação da conversão da moeda em URV, restou disciplinado pela Medida Provisória 434/1994, convertida com alterações na Lei 8.880/1994, que os benefícios concedidos de acordo com a Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/1994, teriam seu valor inicial calculado baseando-se nos salários-de-contribuição expressos em URV, sendo que aqueles relacionados às competências anteriores à março de 1994 seriam corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM, e seriam convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, no dia 28/02/1994. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação. Irsm de fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência, impossibilitando a aplicação do índice. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que não viola a coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, por refletir, a correção monetária, a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária dos valores pagos em atraso e do salário-De-Contribuição de fevereiro de 1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Apesar de se tratarem de institutos diversos, pois apenas a renda mensal possui a garantia do reajuste a fim de preservar o seu valor real, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91) .... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASLIGHT. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 39,67% NOS SALÁRIOS REAIS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, CONFORME CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 202 FEDERATIVA DO BRASIL. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO DA ENTIDADE APELANTE, ESTABELECENDO QUE OS PRIMEIROS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS CONFORME OS MESMOS CRITÉRIOS DO I.N.S.S. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CÁLCULO RMI DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO I.N.S.S, CONCEDIDOS APÓS O MÊS DE MARÇO DE 1994, DEVE SER CONSIDERADO O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO (IRSM) INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994, NO PERCENTUAL DE 39,67%. LAUDO PERICIAL ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE NÃO PROSPERA, DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DA RÉ AO NÃO LEVAR O INDEXADOR EM CONSIDERAÇÃO PARA REFAZER, PERIODICAMENTE, OS CÁLCULOS ATUARIAIS. POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

14 - STJ Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, para cálculo do salário de benefício. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e com termo inicial em fevereiro de 1994. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não entrou no período base de cálculo. Impossibilidade de aplicação do irsm relativo a fevereiro de 1994. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução de sentença. Salários- de- contribuição. Correção monetária integral. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

«1. Os benefícios previdenciários devem ser implantados com a observância da legislação pertinente, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela autarquia, corrigindo- se as parcelas atrasadas. ... (Continua)

17 - TJSP Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição referente a fevereiro de 1994. Inviabilidade. Auxílio-acidente, derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em dezembro de 1994, porém, calculado somente sobre o salário de contribuição vigente na data do infortúnio, também em dezembro de 1994. Impossibilidade, assim, de se falar em período básico de cálculo envolvendo salário de contribuição de fevereiro de 1994 e, portanto, aplicação do irsm integral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.

1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.

1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... (Continua)

20 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial (rmi). Aplicação integral do irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Aplicabilidade apenas do irsm de janeiro com redutor de 10%. Precedentes do STJ. Recurso improvido.