irregularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

2 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.

«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... (Continua)

3 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.

«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Revelia.

«O não cumprimento de prazo concedido para apresentação de carta de preposição e procuração, na forma do CPC/1973, art. 13, sem apresentação de qualquer justificativa, configura a ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual, autorizando a decretação da sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, nos exatos moldes do CLT, art. 844, caput.... (Continua)

6 - TRT3 Medida punitiva. Regularidade. Medida punitiva de advertência. Irregularidade.

«Não se mostra regular a advertência aplicada a empregado que é membro de comissão de licitação, em autarquia federal, e que formula denúncia ao órgão diretivo do réu, sobre irregularidade que entende ter sido perpetrada por colegas, em processo de licitação. A lesão à honra e boa fama dos denunciados só se configuraria acaso o reclamante extrapolasse o relato objetivo dos fatos, para atingir as pessoas dos denunciados.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RUBRICA DESCONHECIDA NA FATURA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - HISTÓRICO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

O procedimento administrativo adotado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, quando observadas as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, é considerado legal e válido. A constatação de desvio de energia no ramal de entrada, comprovada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e registros fotográficos, dispensa a necessidade de avaliação técnica do medidor. A responsabilidade do consumidor pela guarda e conservação dos equipamentos de medição, bem como pelos danos causados em razão de irregularidades na unidade consumidora, está prevista no art. 167 da Resolução 414/2010 da ANEEL. O aumento significativo no consumo de energia após a retirada do desvio corrobora a existência da irregularidade e o benefício obtido pelo consumidor durante o período questionado. Comprovada a legalidade do procedimento administrativo e a existência da irregularidade, a cobrança do débito apurado é legítima e exigível.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STF Concurso público. Magistratura. Irregularidade. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à administração a declaração de insubsistência.

12 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova pericial concluindo pela irregularidade no lançamento do TOI. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Suspensão no fornecimento do serviço e cobrança de parcelamento do TOI nas faturas regulares de consumo. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 8.000,00. Recurso desprovido

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade processual deve ser demonstrada no ato de interposição do Apelo, sob pena de ser considerado inexistente. Assim, não merece reforma a decisão agravada, que não admitiu o Recurso de Revista por irregularidade de representação, por estar em perfeita consonância com as Súmulas n.os 164 e 383 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou a irregularidade do TOI e adequação da média de consumo anterior na unidade em razão da carga instalada. Logo, a cobrança efetuada é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 8.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a suspensão do serviço. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Alegação de irregularidade do «bafômetro habeas corpus. Art. 306, CTB. Irregularidade na calibração do «bafômetro. Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- A alegação de irregularidade do «bafômetro utilizado para a constatação da embriaguez demanda aprofundado exame de provas, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

16 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso. Irregularidade de representação. Procuração outorgada para defesa em processo com objeto diverso. Não conhecimento.

«A irregularidade de representação pela outorga de procuração com o propósito de defender interesses relativos ao «Vale Cesta Extra obsta o conhecimento do recurso interposto em processo cujo objeto é a definição de critérios de progressão horizontal.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI e adequação da média de consumo anterior na unidade em razão da carga instalada. Logo, a cobrança efetuada é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a suspensão do serviço. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTRO DE CONSUMO APÓS O SUPOSTO REPARO DE IRREGULARIDADE QUE SE MANTEVE NA MESMA MÉDIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de lavratura de TOI indevida e cobrança imprópria referente a serviço de energia elétrica com suspensão da prestação de serviço. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A

Corte Regional concluiu que é do reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos. Afirma que o reclamante não apontou objetivamente o período de irregularidade. Contudo, é entendimento pacificado deste Tribunal que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula 461/TST.Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Irregularidade da representação processual.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).... (Continua)