irregularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

2 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.

«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... (Continua)

3 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.

«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

4 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Revelia.

«O não cumprimento de prazo concedido para apresentação de carta de preposição e procuração, na forma do CPC/1973, art. 13, sem apresentação de qualquer justificativa, configura a ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual, autorizando a decretação da sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, nos exatos moldes do CLT, art. 844, caput.... (Continua)

5 - TRT3 Medida punitiva. Regularidade. Medida punitiva de advertência. Irregularidade.

«Não se mostra regular a advertência aplicada a empregado que é membro de comissão de licitação, em autarquia federal, e que formula denúncia ao órgão diretivo do réu, sobre irregularidade que entende ter sido perpetrada por colegas, em processo de licitação. A lesão à honra e boa fama dos denunciados só se configuraria acaso o reclamante extrapolasse o relato objetivo dos fatos, para atingir as pessoas dos denunciados.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - STF Concurso público. Magistratura. Irregularidade. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à administração a declaração de insubsistência.

8 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova pericial concluindo pela irregularidade no lançamento do TOI. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Suspensão no fornecimento do serviço e cobrança de parcelamento do TOI nas faturas regulares de consumo. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 8.000,00. Recurso desprovido

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação.

«Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade processual deve ser demonstrada no ato de interposição do Apelo, sob pena de ser considerado inexistente. Assim, não merece reforma a decisão agravada, que não admitiu o Recurso de Revista por irregularidade de representação, por estar em perfeita consonância com as Súmulas n.os 164 e 383 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Alegação de irregularidade do «bafômetro habeas corpus. Art. 306, CTB. Irregularidade na calibração do «bafômetro. Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- A alegação de irregularidade do «bafômetro utilizado para a constatação da embriaguez demanda aprofundado exame de provas, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou a irregularidade do TOI e adequação da média de consumo anterior na unidade em razão da carga instalada. Logo, a cobrança efetuada é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 8.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a suspensão do serviço. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso. Irregularidade de representação. Procuração outorgada para defesa em processo com objeto diverso. Não conhecimento.

«A irregularidade de representação pela outorga de procuração com o propósito de defender interesses relativos ao «Vale Cesta Extra obsta o conhecimento do recurso interposto em processo cujo objeto é a definição de critérios de progressão horizontal.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI e adequação da média de consumo anterior na unidade em razão da carga instalada. Logo, a cobrança efetuada é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a suspensão do serviço. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTRO DE CONSUMO APÓS O SUPOSTO REPARO DE IRREGULARIDADE QUE SE MANTEVE NA MESMA MÉDIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de lavratura de TOI indevida e cobrança imprópria referente a serviço de energia elétrica com suspensão da prestação de serviço. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Irregularidade da representação processual.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).... (Continua)

16 - TRT18 Mandado de segurança. Irregularidade de intimação. Inocorrência.

«Não há falar em irregularidade de intimação se a parte alega não ter sido intimada acerca da dilação do prazo, mas exatamente no dia do escoamento do prazo, apresenta petição alegando ter tomado providências para que a determinação fosse cumprida, demonstrando estar ciente da intimação. O ato intimatório, portanto, cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em irregularidade.... (Continua)

17 - TRT18 Mandado de segurança. Irregularidade de intimação. Inocorrência.

«Não há falar em irregularidade de intimação se a parte alega não ter sido intimada acerca da dilação do prazo, mas exatamente no dia do escoamento do prazo, apresenta petição alegando ter tomado providências para que a determinação fosse cumprida, demonstrando estar ciente da intimação. O ato intimatório, portanto, cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em irregularidade.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Dano moral configurado. Recurso provido.

19 - TJSP Ação anulatória de débito cumulada com dano moral e tutela antecipada. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré.

20 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, e de quadrilha ou bando majorado. Ausência de irregularidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido

21 - TST Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.

«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC . Agravo não conhecido .... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015.

Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo não conhecido.... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Decisão agravada mantida.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação.

«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE IMPUTADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO À CONSUMIDORA - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E DEGRAU DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

prova pericial produzida no feito sob o crivo do contraditório, confirma a existência de irregularidade no medidor, com consequente degrau de consumo, com a utilização de energia elétrica sem o correspondente pagamento. Autora que, de qualquer forma, auferiu benefícios da irregularidade apontada, consumindo energia elétrica sem a devida contraprestação pecuniária. Irregularidade demonstrada. Cobrança legítima. Cálculo e cobrança do valor devido em consonância com disposições regulamentares da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJMG Recurso. Apelação. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Conhecimento do recurso.

«A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento da apelação tempestiva e regularmente interposta.... (Continua)

28 - TRT18 Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação processual quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal.... (Continua)

29 - TRT18 Irregularidade de representação. Não-conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.... (Continua)

30 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

31 - TRT3 Mandato. Representação. Regularidade. «irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do CCB, art. 654, § 1º.

«Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 370, IV. Inaplicável o CCB, art. 654, § 1º. (Orientação Jurisprudencial 371 da SDI-1 do Colendo TST)... (Continua)

32 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)

33 - TRT2 Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

34 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de irregularidade na medição de energia, evidenciando a perda de faturamento da ré. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Perito que apurou cobrança a maior a título de recuperação de consumo não faturado. Devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEMIG. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. LEGALIDADE NA COBRANÇA.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que manteve a cobrança de valores relativos à irregularidade no medidor de energia elétrica, identificada em vistoria técnica realizada pela CEMIG, sem que houvesse violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão da Resolução ANEEL 456/2000. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia judicial que contatou a irregularidade na medição. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

37 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI por ausência de indicação do fio pelo qual passaria a carga desviada até a unidade consumidora sem passar pelo medidor, o que acarreta na ausência de comprovação da irregularidade. Logo, a cobrança efetuada com base no art. 130 da resolução . 414 da ANEEL é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum reparatório que merece redução, porquanto fixado em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se considerar que não houve suspensão do serviço ou negativação do nome da autora. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba reparatória para R$ 5.000,00, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados em demandas de irregularidade de TOI, sem corte do serviço ou negativação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«No caso, houve despersonalização da pessoa jurídica, e os sócios permaneceram representados pelo mesmo advogado da empresa, e não foi informada e comprovada nos autos a regularidade da representação. O Agravo de Petição, portanto, foi considerado inadmissível em razão da irregularidade de representação. Observa-se, ainda, que o Agravo de Petição foi interposto em 13/12/2016, portanto, na vigência do novo CPC. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.

«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383, também desta Corte. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.

«Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência da Súmula 395/TST, IV. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

41 - TRT18 Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164,do TST.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão, de fls. 156-157, e/STJ, proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por irregularidades no preparo do Recurso Especial, aplicando-se a pena de deserção. ... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com devolução de valores e repetição do indébito. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

44 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Falta de recolhimento de contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Comprovante de pagamento carreado aos autos posteriormente. Irregularidade sanada. Validade dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação de cobrança. Manipulação do relógio medidor. Perícia que não se mostrava imprescindível à comprovação da irregularidade. Fato já comprovado por Termo de Ocorrência. Irregularidade apurada na vistoria que impedia o registro de energia efetivamente consumida. Autora que indicou os valores das diferenças de consumo devidas no período de irregularidade e o critério de cálculo adotado. Procedência da ação autorizada. Recurso provido.

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR CONSTATADA EM TOI. AFERIÇÃO DE CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE MANIFESTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR CONSTATADA EM TOI. AFERIÇÃO DE CONSUMO ZERADO. IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO. IRREGULARIDADE MANIFESTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI mediante irregularidade de medidor. Irregularidade comprovada. Cobrança regular. Sentença reformada. Recurso provido.