Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - HISTÓRICO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

O procedimento administrativo adotado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, quando observadas as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, é considerado legal e válido. A constatação de desvio de energia no ramal de entrada, comprovada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e registros fotográficos, dispensa a necessidade de avaliação técnica do medidor. A responsabilidade do consumidor pela guarda e conservação dos equipamentos de medição, bem como pelos danos causados em razão de irregularidades na unidade consumidora, está prevista no art. 167 da Resolução 414/2010 da ANEEL. O aumento significativo no consumo de energia após a retirada do desvio corrobora a existência da irregularidade e o benefício obtido pelo consumidor durante o período questionado. Comprovada a legalidade do procedimento administrativo e a existência da irregularidade, a cobrança do débito apurado é legítima e exigível.... (Continua)