Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote