Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RUBRICA DESCONHECIDA NA FATURA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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