Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO PROVENIENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTRO DE CONSUMO APÓS O SUPOSTO REPARO DE IRREGULARIDADE QUE SE MANTEVE NA MESMA MÉDIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de lavratura de TOI indevida e cobrança imprópria referente a serviço de energia elétrica com suspensão da prestação de serviço. ... (Continua)