Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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