1 - STF Tributário. IPTU. Progressividade.
«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
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2 - STF Tributário. IPTU. Progressividade.
«Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do CF/88, art. 182, ambos. Precedentes do STF: RREE 153.771/MG, 204.827/SP, 205.464/SP, 198.506/SP, 202.261/SP e 194.036/SP, 192.737/SP, 193.997/SP e 194.183/SP.... ()
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3 - TJMG Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Lei 1.206/1991, art. 8º, §§ 2º e 3º. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a Emenda Constitucional 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido
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4 - STF Tributário. IPTU. Progressividade.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.... ()
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5 - STF Tributário. IPTU. Progressividade.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.... ()
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6 - TJMG Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.
«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).... ()
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7 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.... ()
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8 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
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9 - STF Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.... ()
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10 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.
«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. ... ()
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11 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.
«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse CF/88, art. 182. ... ()
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12 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.
«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse CF/88, art. 182. ... ()
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13 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.
«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse CF/88, art. 182. ... ()
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14 - TJRS Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Possibilidade. Ausência de inconstitucionalidade. Distinção entre a progressividade de que trata o art. 156, I, § 1º e outra de que trata o CF/88, art. 182, § 4º, II, ambos. Considerações sobre o tema.
«Não há qualquer inconstitucionalidade na progressividade fiscal do IPTU, perfeitamente admitida pela norma constitucional inserta no CF/88, art. 156, I, § 1º. A progressividade de que trata o CF/88, art. 182, § 4º é a progressividade extra-fiscal, também denominada de progressividade-sanção, absolutamente diversa da primeira. Somente para a progressividade extra-fiscal é exigida Lei, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 182. Sentença mantida na conclusão, por fundamentos diversos.... ()
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15 - TJPE Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.
«É constitucional a cobrança progressiva do IPTU prevista em lei municipal editada em período posterior a Emenda Constitucional 29/2000. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Decisão Unânime.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.... ()
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17 - STJ Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.
«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... ()
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19 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.
«Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. ... ()
