Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Lei 1.206/1991, art. 8º, §§ 2º e 3º. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a Emenda Constitucional 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido
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