inventario extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade de testamento. Pedido de sobrestamento do inventário extrajudicial, em razão de pendência de litígio entre os herdeiros, que foram deserdados da herança da avó. Realização de inventário extrajudicial exige anuência de todos os herdeiros (CPC, art. 610). Suspensão do inventário extrajudicial adequada. Recurso provido.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIAS LEGAIS ESPECÍFICAS.

1. O art. 610, § 1º do CPC - CPC autoriza o processamento do inventário e partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordantes. Ademais, estabelece que a escritura pública do inventário extrajudicial é suficiente para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

4 - TJMG REITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO REGULAR E VÁLIDO. HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

art. 610, §1º, do CPC, autoriza o inventário e a partilha extrajudicialmente, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, independentemente da existência de testamento, desde que previamente validado judicialmente.... (Continua)

5 - TJSP Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

6 - TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula -  Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CABÍVEL A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE O TESTAMENTO TENHA SIDO PREVIAMENTE REGISTRADO JUDICIALMENTE OU SE TENHA A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, SE OS INTERESSADOS FOREM CAPAZES E CONCORDES. APELAÇÃO PROVIDA.

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário extrajudicial decorrente do falecimento do genitor dos impetrantes, sem a incidência da multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Admissibilidade. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença confirmada, inclusive quanto à determinação de ressarcimento dos valores que foram comprovadamente pagos a este título no curso do feito, já que os efeitos patrimoniais que exigem ação própria são apenas aqueles anteriores à data da impetração. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DA EXEQUENTE. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Apelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

13 - TJSP Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. Multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I. Não incidência. CPC/2015, art. 610.

«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III DO CPC). INVENTARIANTE JÁ FOI SUBSTITUÍDO POR UM DOS HERDEIROS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS INVENTARIANTES. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO INVENTARIANTE E PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA INCIDIRÁ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Afastada a aplicação da multa de protocolização bem como da multa de mora. Devida incidência de correção monetária e juros até a data da expedição da guia. Sentença parcialmente reformada ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelas herdeiras contra sentença que extinguiu o inventário judicial por ausência de interesse processual, diante da existência de inventário extrajudicial previamente realizado. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais, mas não em honorários advocatícios. As herdeiras/apelantes sustentam a aplicação do princípio da causalidade e postulam a condenação da autora ao pagamento dos honorários. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, alegando que não teve ciência do inventário extrajudicial e pleiteando a condenação das herdeiras/apelantes nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Abertura de inventário extrajudicial no curso da demanda. Recurso interposto por um dos três herdeiros. Alegação de que não houve encerramento do inventário extrajudicial por discordância entre os herdeiros, persistindo o interesse no prosseguimento da ação. Acolhimento do inconformismo. Viabilidade do prosseguimento do inventário extrajudicial que depende da concordância de todos os herdeiros. Inteligência do art. 610, §1º do CPC. Havendo comprovação de que o inventário extrajudicial não foi ultimado pela inexistência de consenso entre os herdeiros, a demanda judicial permanece viável e deve prosseguir. Inventário que deve ser processado judicialmente, devendo o MM. Juiz «a quo comunicar o Tabelião de Notas onde tramita o inventário extrajudicial, que não há consenso entre os herdeiros quanto à escolha da lavratura do inventário por escritura pública. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45894)... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE - PREVENÇÃO - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

competência para julgar ação que visa à anulação de inventário extrajudicial é do Juízo da Vara de Sucessões. Não há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita ação diversa, de inventário de cônjuge, pois não ocorre hipótese alguma de conexão, na forma do CPC, art. 55.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da parte autora de compelir o Cartório a realizar o inventário extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Irresignação que não comporta provimento - 3º Tabelião de Notas que não detêm personalidade jurídica e capacidade processual - Determinação de emenda da inicial que não foi observada pelo causídico - Inexistência de legitimidade passiva - Ausente condições da ação para o desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)