Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CABÍVEL A TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE O TESTAMENTO TENHA SIDO PREVIAMENTE REGISTRADO JUDICIALMENTE OU SE TENHA A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, SE OS INTERESSADOS FOREM CAPAZES E CONCORDES. APELAÇÃO PROVIDA.