inventario cumulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Cumulação de inventários da falecida com os inventários de seu filho e sua nora que é inviável, por não atender aos critérios do CPC, art. 672. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO COM OUTRA AÇÃO DE INVENTÁRIO - LICITUDE - art. 672 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Embora lícita, a cumulação de inventários, além de não se configurar como imposição legal, pressupõe o preenchimento de alguns requisitos, à luz da previsão inserta no CPC, art. 672.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 672 - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO COM A MORTE DE UM DOS HERDEIROS - LITÍGIO ENTRE FILHO E PRETENSA COMPANHEIRA.

cumulação de inventários encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 672. A medida, contudo, não apresenta caráter cogente e deve ser evitada quando existir discordância entre os sucessores e terceiros, demonstrando-se contraproducente à resolução do inventário original que já tramita há quase 20 (vinte) anos. ... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CUSTAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DOS BENS QUE INTEGRAM O MONTE MOR. REGRA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO ACONTECIMENTO FENOMÊNICO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO PARA ESTABELECER O REGRAMENTO PERTINENTE À EXAÇÃO. MAJORAÇÃO DA TAXA QUE CONFIGURA MATÉRIA RESERVADA À LEI, POR FORÇA DO CONSTITUI, art. 150, IÇÃO DA REPÚBLICA. AMBIÊNCIA NORMATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA AO OPERADOR DO DIREITO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MANEIRA A MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil e sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Cumulação de inventários de cônjuges. Possibilidade. Art. 672, ii e iii, do cpc. Pedido de busca de patrimônio. Ausência de elementos concretos para a concessão do pleito. Requerimento de gratuidade da justiça. Despesas a cargo do espólio. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a cumulação de inventários de cônjuges e julgou prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça. 2. Agravantes que são filho e cônjuge supérstite do segundo casamento de um dos falecidos.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a possibilidade de cumulação dos inventários quando não há identidade total de herdeiros; (ii) a necessidade de busca pelo patrimônio integral do espólio; e (iii) a concessão da gratuidade da justiça aos requerentes.III. Razões de decidir4. Cumulação de inventários expressamente permitida pelo art. 672, II e III, do CPC, quando se trata de heranças deixadas pelos cônjuges e há dependência de uma partilha em relação à outra. 5. Ausência de identidade total de herdeiros não impede a cumulação, sendo a partilha posteriormente realizada de acordo com as particularidades do caso. 6. Inexistência de elementos concretos que demonstrem prejuízo aos Agravantes ou omissão de bens na relação de bens a inventariar. 7. Despesas do inventário judicial a cargo do espólio, não dos herdeiros, tornando desnecessária a análise do pedido de gratuidade da justiça no momento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É cabível a cumulação de inventários de cônjuges, nos termos do art. 672, II e III, do CPC, mesmo sem identidade total de herdeiros, quando há dependência entre as partilhas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 672. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014927-76.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. 07.04.2025. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004380-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 24.06.2020.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA. HERDEIRO PÓS-MORTO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE E DESCENDENTES/ASCENDENTES. CUMULAÇÃO. ART. 672 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu processamento conjunto de cinco inventários. Reforma que se impõe. Embora, de fato, as pessoas falecidas sejam avô, pai, filhos, neto e nora, com herdeiros diferentes, possível a cumulação do inventário, porque há dependência entre as partilhas, por se tratar de único acervo hereditário a inventariar. Irrelevante a ausência de identidade de herdeiros. O art. 672, III, admite inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação á outra. Recurso provido, com determinação

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Pretensão de revogação da exclusão do de cujus, com a cumulação de inventários e reconhecimento da união estável com dissolução post mortem. Descabimento. Ausência de hipótese autorizadora da cumulação de inventários. Aplicação do CPC, art. 672. Impossibilidade de reconhecimento e dissolução de união estável dentro da ação de inventário, uma vez que trará prejuízo à celeridade processual e bom andamento da ação. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. VIABILIDADE. INVENTÁRIO AUTÔNOMO DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO DESPACHO QUE DETERMINOU A CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 59. CRITÉRIO LEGAL QUE CONSIDERADA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO E NÃO O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. HERDEIRO PÓS-MORTO. AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES. NECESSIDADE DE REGULARIZAR HERANÇA RECEBIDA (QUINHÃO). BENS QUE NÃO SE TRANSMITEM DIRETAMENTE AO NETO. DEPENDÊNCIA DE UMA PARTILHA EM RELAÇÃO À OUTRA. CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de cumulação dos inventários de Luiz Paulo Mendes, Nadir Cardoso de Siqueira Mendes e Adriano Mendes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação dos inventários de Luiz Paulo Mendes, Nadir Cardoso de Siqueira Mendes e Adriano Mendes, considerando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cumulação de inventários é permitida quando há identidade de herdeiros, heranças deixadas por cônjuges ou companheiros, ou dependência de uma partilha em relação à outra, conforme disposição do CPC, art. 672.4. Mesmo sendo caso de direito de transmissão (herdeiro pós-morto), e não de direito de representação (herdeiro pré-morto), é necessária a abertura do inventário do herdeiro pós-morto, ainda que inexistam bens particulares, pois deve-se regularizar a herança recebida dos genitores (o quinhão recebido), diante da impossibilidade de transmissão direta do patrimônio do autor da herança ao neto.5. Quando o herdeiro não possui outros bens a inventariar, além de seu quinhão na herança, a cumulação dos inventários torna-se a medida mais adequada, pois os bens que passariam ao herdeiro filho (pós-morto), transmitem-se ao herdeiro neto, não havendo qualquer risco de tumulto processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É possível a cumulação de inventários quando há dependência entre as partilhas, desde que não cause tumulto processual. «2. A cumulação atende aos princípios da economia e celeridade processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 672, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR; Rec 0055970-27.2024.8.16.0000; Santo Antônio do Sudoeste; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi; Julg. 02/12/2024; DJPR 05/12/2024; TJPR 00596355120248160000 Palmital, Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 09/09/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024; TJ-PR - AI: 00659385220228160000 Ampére 0065938-52.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 17/04/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023; TJRS - AI: 52209533720228217000 LAGOA VERMELHA, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 12/04/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a cumulação da tramitação do inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva do de cujus. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão agravada que não apreciou pedido de acumulação de inventários e indeferiu pedido para alienação de imóveis - Ausência de renúncia de um dos herdeiros em relação à herança de sua irmã, tendo renunciado apenas à herança de sua mãe - Em razão disso, por ora é inviável a apreciação de pedido para cumulação de inventários e o deferimento para alienação de imóveis - Se faz necessário que haja manifestação de renúncia expressa do irmão da Agravante nos autos em relação à herança da irmã - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 672, CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Taguatinga em face do Juízo da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, relacionado a ação de inventário. O Juízo suscitante argumentou que, embora a petição inicial tenha solicitado distribuição por dependência a um inventário pré-existente, a cumulação não seria viável devido à ausência de identidade de herdeiros e à inexistência de dependência entre as partilhas. A decisão de exclusão dos herdeiros da de cujus do inventário dos avós, e a tramitação conjunta com 22 herdeiros, também influenciaram o conflito.... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Inventário - Herdeiros do «de cujus falecidos no curso do inventário deste - Pleito de cumulação de inventários.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE SOBREPARTILHAS - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIOS JÁ FINDOS REALIZADOS EM SEPARADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Muito embora não se olvide da possibilidade de cumulação de inventários quando preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 672, havendo inventários já instaurados em separado, é igualmente certo que as sobrepartilhas deverão correr nos respectivos autos, conforme disposto no art. 670, parágrafo único do CPC, uma vez que cada inventário e respectiva sobrepartilha pode ter suas próprias peculiaridades. ... (Continua)

19 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DOS GENITORES DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO. REQUERENTE QUE É A ÚNICA HERDEIRA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)