Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. VIABILIDADE. INVENTÁRIO AUTÔNOMO DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO DESPACHO QUE DETERMINOU A CUMULAÇÃO DOS INVENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 59. CRITÉRIO LEGAL QUE CONSIDERADA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO E NÃO O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)