Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Decisão agravada que não apreciou pedido de acumulação de inventários e indeferiu pedido para alienação de imóveis - Ausência de renúncia de um dos herdeiros em relação à herança de sua irmã, tendo renunciado apenas à herança de sua mãe - Em razão disso, por ora é inviável a apreciação de pedido para cumulação de inventários e o deferimento para alienação de imóveis - Se faz necessário que haja manifestação de renúncia expressa do irmão da Agravante nos autos em relação à herança da irmã - Decisão agravada mantida - Recurso improvido