Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 672, CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Taguatinga em face do Juízo da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, relacionado a ação de inventário. O Juízo suscitante argumentou que, embora a petição inicial tenha solicitado distribuição por dependência a um inventário pré-existente, a cumulação não seria viável devido à ausência de identidade de herdeiros e à inexistência de dependência entre as partilhas. A decisão de exclusão dos herdeiros da de cujus do inventário dos avós, e a tramitação conjunta com 22 herdeiros, também influenciaram o conflito.... (Continua)