1 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Interrupção da prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Pedidos idênticos. Prova.
«Comprovando o Reclamante, na instância ordinária a identidade dos pedidos em relação a ação anteriormente ajuizada, impõe-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Se ao devedor reserva-se o direito de argüir a prescrição a qualquer momento na instância ordinária (Súmula 153, do TST), igual direito deve ser concedido ao credor de comprovar a interrupção da prescrição, mormente se considerarmos que houve a alegação da interrupção da prescrição na impugnação à defesa com a juntada de prova do ajuizamento, sem que a parte contrária alegasse que os pedidos não eram idênticos.... ()
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2 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição quinquenal. Interrupção.
«O protesto judicial com a finalidade de interrupção da prescrição é compatível com o Processo do Trabalho e encontra assento nos artigos 202 do Código Civil e 867 e 868 do CPC/1973 c/c CLT, art. 769. Tal medida constitui instrumento próprio para prover a conservação de direitos, prestando-se, pois, para a interrupção do prazo prescricional, tanto bienal quanto quinquenal.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENFRENTADAS AS TESES DO AUTOR. CAUSA DA INTERRUPÇÃO NÃO ESCLARECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE FACULTAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. (1) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção demais benefícios. Impossibilidade. Verbete sumular 441 desta corte. Precedentes. (2) interrupção parcial. Impossibilidade. (3) recurso provido em parte.
«1. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de progressão de regime, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva da Relatora. Entretanto, a prática de falta grave não implica interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Enunciado sumular 441 desta Corte. Precedentes. ... ()
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5 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Qualidade de substituído. Prova. Inexistência. Razões que não esclarecem sobre o tema. Manutenção da decisão.
«Se a decisão de primeiro grau pronunciou a prescrição total do direito de ação por ausência do nome do reclamante no rol de substituídos da ação proposta pelo sindicato, e o reclamante não contesta essa informação, não há como acolher a tese de interrupção da prescrição, pois a afirmação genérica de interrupção, sem prova de interrupção para o peticionário, não possui o condão de alterar o convencimento. Recurso Ordinário obreiro não provido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado banco do Brasil protesto. Interrupção. Prescrição bienal e quinquenal.
«Prevê o CPC/1973, art. 219, § 1ºque a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Ademais, ressalta-se que no caso concreto, o sindicato ostenta legitimidade ativa para promover a ação na qual se buscou expressamente a interrupção da prescrição em relação ao direito ao pagamento das horas suplementares realizadas pelos sindicalizados. ... ()
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7 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.
«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... ()
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8 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.
Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... ()
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9 - STF ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO.
Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. ... ()
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11 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) suspensão ou interrupção (configuração)
«Pagamento de Salários e demais consectários. Interrupção contratual. A hipótese ora analisada não é de suspensão do contrato de trabalho, mas sim de interrupção. Independentemente de haver paralisação das atividades empresariais, era obrigação da reclamada remunerar o trabalhador que se encontra à sua disposição, pois ainda mantém com o mesmo um contrato de trabalho; o contrato do autor não estava suspenso nem rescindido, não sendo legítima a recusa patronal sob a justificativa de paralisação dos serviços. Recurso a que se nega provimento, no particular.... ()
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12 - TRT2 Prescrição parcial. Interrupção. Ajuizamento da ação, mesmo que arquivada. CCB, art. 172, I. CCB/2002, art. 202, I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O ajuizamento da ação, mesmo que arquivada, provoca a interrupção da prescrição parcial (Código Civil de 1916, art. 172, I e atual art. 202, I). Nova ação aproveita os direitos resguardados por aquela interrupção, desde que respeitada a recontagem do prazo qüinqüenal.... ()
