interrogatorio de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade.... (Continua)

2 - STJ Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 410, II.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC/1973, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu, verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Gaspar e o processo tramita na Vara Federal de Joinville.... (Continua)

3 - STF Testemunhas. Interrogatório. Forma. A problemática alusiva à forma do interrogatório de testemunhas, considerado o disposto no CPP, CPP, art. 212, parágrafo único, resolve-se no campo do enquadramento de possível nulidade como relativa, cabendo à defesa técnica, na audiência, proceder à impugnação da ordem observada.

4 - TST Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclarecimentos ou mesmo de oitiva de testemunhas, se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador. Importante notar, ademais, que o CPC/1973, art. 130 permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que, conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, o profissional é perito nomeado pelo Juízo. No mesmo sentido é o CLT, art. 765, segundo o qual o julgador atuará com ampla liberdade na direção do processo, podendo deferir ou não a produção de provas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.

«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório deficiente. Não ocorrência. Ordem do interrogatório. Regramento anterior. Nomeação de defensor dativo. Legalidade. Suficiência. Presença da defesa em interrogatório de testemunhas. Não obrigatoriedade. Defesa insuficiente. Alegações finais sucintas. Legalidade. Ausência da defesa no sorteio dos jurados. Preclusão. Impossibilidade de prejuízo presumido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A nova redação do CPP, art. 400, exigindo o interrogatório ao final da audiência, entrou em vigor 60 dias após a publicação da Lei 11.719, de 23/6/08. Essa regra não causa prejuízo aos atos processuais realizados sob o rito procedimental anterior (AgRg no HC 430.514/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 2/10/2018.) ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A inversão da ordem de oitiva de testemunha e interrogatório dos acusados não é motivo para nulidade, se não for comprovado que tal fato implicara em prejuízo dos últimos.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial latrocínio. Interrogatório da ré, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 222, § 1º.

O disposto no CPP, art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Testemunha. Pretendida anulação do processo. Interrogatório. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inocorrência. Feito desmembrado em relação ao acusado que não arrolou testemunha defensiva. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inversão da ordem dos interrogatórios. Cartas precatórias expedidas simultaneamente para inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório dos réus antes do retorno das cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade alegada a tempo e modo. Constrangimento ilegal existente. Entendimento consolidado neste STJ no julgamento do HC-585.942/MT (3ª seção). Recurso provido.

1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

15 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunhas. Troca de favores. Presunção inaplicável. Validade da prova. Garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 339. CLT, art. 845.

«Prestar testemunho é dever legal imposto a quem tem ciência dos fatos, mormente porque a ninguém é dado excusar-se de colaborar com a Justiça na busca da verdade (CPC, art. 339). Não enseja presunção de «troca de favores ou invalida o compromisso, o comparecimento de testemunha para depor em Juízo, ainda que posteriormente esta venha a ter o autor como testemunha em demanda por ela ajuizada, ou vice-versa. A testemunha não serve à parte e sim ao Juízo, a quem se direciona a prova. Presta depoimento sob compromisso com a verdade e corre o risco de ser processada por falso testemunho. Assim, não constitui «favor algum a vinda da testemunha à audiência para, sob compromisso com a verdade e sob as penas da lei, prestar esclarecimentos ao Juízo sobre a matéria fática controvertida. Nesse contexto, decisão do Juízo que indefere a prova oral afronta o direito à prova (CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 332) e a garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Cabe ao Juiz usar de seu tirocínio para evitar depoimentos acertados, fazendo a advertência com clareza e veemência e procedendo com redobrada cautela e inteligência no interrogatório de modo a dar à prova testemunhal o valor que merecer. Efetivamente, «in casu não se identifica a pretensa troca de favores até porque nenhum favor restou prestado, mas sim, mero cumprimento de dever legal. Recurso provido para assegurar o direito à prova oral.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222.

«1 - Não se constata nenhuma ilegalidade no CPP, art. 400, ou ofensa ao mesmo dispositivo, pelo fato de o recorrente haver sido inquirido antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, cujo prazo de cumprimento já se encontrava expirado, uma vez que os §§ 1º e 2º do CPP, art. 222 disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do CPP, art. 222. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório. Matéria não examinada na origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.