1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena corporal. Pena de multa pendente. Concessão de indulto pelo juízo da Vara de execuções. Decreto 7.873/2012. Pleito pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da concessão do indulto. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal. ... ()
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA NOTA FINAL. CLÁUSULAS DISPARES. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDOI.
Caso em exameO processo trata de ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata ao cargo de Guarda Civil Municipal, no concurso regido pelo Edital 003/2022 da Prefeitura de Ponta Grossa, visando sua reclassificação final.II. Questões em discussão(i) Se decisão judicial proferida em processo no qual a candidata não figurou como parte poderia ter efeitos sobre sua classificação no concurso público.(ii) Se o edital continha critérios contraditórios quanto ao cálculo da nota final e, em caso afirmativo, qual interpretação deveria prevalecer.III. Razões de decidir(i) Os efeitos da coisa julgada limitam-se às partes envolvidas no processo, conforme prevê o CPC, art. 506, não se estendendo a terceiros estranhos à lide.(ii) A administração pública pode, por autotutela, revisar atos eivados de ilegalidade, conforme prevê a Lei 9.784/99, art. 53, especialmente diante de ambiguidade presente no edital.(iii) O edital previa dois critérios distintos para cálculo da nota final, sendo legítima a adoção de interpretação uniforme pela administração, respaldada por decisão judicial proferida em outro processo.(iv) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em casos de conflito ou ambiguidade entre disposições editalícias, deve prevalecer a interpretação uniforme e objetiva, aplicada de maneira isonômica a todos os candidatos.(v) A aplicação de critério diverso apenas à candidata apelante violaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É legítima a reinterpretação administrativa de edital de concurso público para unificação de critério de cálculo da nota final, quando existente ambiguidade, desde que aplicada de forma uniforme a todos os candidatos, não sendo admissível pretensão individual baseada em critério distinto.Atos normativos citados: CPC, art. 506 e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 9.784/1999, art. 53.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no RMS 74.029/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/04/2025; STJ, AgInt no RMS 74.156/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 04/12/2024; STJ, EDcl no RMS 53.909/MS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/11/2018.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Omissão não evidenciada. Prequestionamento. Matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação do princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação dos princípios da razoabilidade e do devido processo legal. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, constituindo as supostas violações dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, indevida inovação recursal. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação do princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Rejeição. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade pela via do especial. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Rejeição. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade pela via do especial. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para inovar ou rediscutir a lide.... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, é a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não incidência. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
