internacao de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Internação de urgência. Recusa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 . Exame prescrito durante a internação de urgência da menor. Teses recursais (ausência de solicitação administrativa e suposto não credenciamento do nosocômio) flagrantemente insubsistentes e que tangenciam à litigância de má-fé. Prova pré-constituída a demonstrar a recusa de cobertura no hospital, que, aparentemente, é credenciado ao plano da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput.

«1 - A Lei 9.656/98, em seu art. 12, II, «b, veda expressamente a limitação ou a estipulação de carência, nas hipóteses de internação hospitalar em caráter de urgência ou emergencial. 2 - A recusa em autorização de internação de urgência configura descumprimento da obrigação contratual a ensejar indenização dos prejuízos daí advindos. 3 - A Configuração dos danos morais independe do elemento anímico da vítima.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré a custear a internação de urgência em hospital credenciado - Apelação do autor - Pretensão de indenização por danos morais - Acolhimento - Autor diagnosticado com quadro agudo de ureterolitíase (cálculo renal) - Danos morais - Ocorrência - Paciente sentia fortes dores, necessitava de internação de urgência e temeu agravamento de sua saúde - Fatos narrados ultrapassam o mero dissabor - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes - Honorários de advogado - Majoração - Viabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.

O arbitramento de indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamento ultra petita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. V. A operadora de plano de saúde é a responsável por ressarcir o dano material decorrente da negativa indevida de autorização para internação de urgência.... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a operadora de plano de saúde autorize a cobertura da internação da agravada sob pena de multa diária. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO.

A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido custeio. Questão relativa à internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento da Autora em hospital, supostamente descredenciado pela Ré. Possibilidade do custeio relativo à internação da Autora, uma vez que se tratou de internação de urgência. Não comprovada a regularidade do descredenciamento pela Ré. Dever de informação não observado adequadamente. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, de forma integral, e não a Autora. Conduta abusiva e desidiosa da Ré Notre Dame corretamente reconhecida, pois não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral bem arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% do valor da condenação). Recurso não provido

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA -

Autor, de sete meses de idade, portador de doença neurológica com crises convulsivas frequentes, atendido no pronto-socorro e necessitou de internação de urgência em UTI - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Negativa de cobertura - Alegação de necessidade de cumprimento de carência contratual - Relatório médico juntado aos autos que demonstra a urgência no tratamento do grave quadro de saúde do autor em UTI - Indevida recusa de cobertura, se já transcorrido o prazo máximo de 24 horas - Aplicação dos arts. 12, V, «c e 35-C da Lei 9.656/1998 e das Súmulas 103 deste E. Tribunal e Súmula 597 do C. STJ - Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada, nos termos do art. 51, IV, §1º, II e III do CDC - Cobertura devida - Manutenção da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Necessidade de internação de urgência em UTI Neonatal ou Pediátrica - Decisão que defere a tutela de urgência - Insurgência da operadora de saúde - Carência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Acerto no deferimento da tutela - Decisão mantida - Agravo desprovido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Recusa de cobertura de internação de urgência. Período de carência. Abusividade. Dano moral configurado. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Internação de urgência de criança, que apresentava quadro respiratório sensível. Alegação de que a internação, quando em período de carência, se limita às doze primeiras horas. Limitação contratual de tempo internação, nas situações e urgência e emergência, é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45235)... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Despesas de internação de urgência relacionada ao tratamento oncológico realizado no mesmo nosocômio. Descredenciamento do hospital relativamente ao autor. Aparente abusividade. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Cobertura de internação. Negativa sob argumento de carência contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Paciente em tenra idade, com apenas quatro meses de vida e quadro grave. Internação de urgência. Danos morais configurados. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

recusa de internação de urgência por descredenciamento, sem observância do disposto na Lei 9656/98, art. 17. Ausência de comunicação efetiva e de indicação de novo hospital equivalente. Antecipação da tutela para que o plano arque com as despesas hospitalares. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor. Decisão mantida. ... (Continua)