interesse da coletividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... (Continua)

2 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. «A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública - , como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). ... (Continua)

4 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Realização de bailes. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária obtenção de licenças. Submissão ao poder de polícia. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento do interesse particular. Desprovimento do recurso. Lei 12.016/2009.

«O exercício do poder de polícia exterioriza-se como a prerrogativa do poder público em que à Administração é permitido condicionar a liberdade e a propriedade individuais em benefício do interesse da coletividade. Ao coibir práticas discriminatórias contra o movimento funk, reconhecendo-o como manifestação cultural e musical de caráter popular, não foi conferida qualquer isenção ou privilégio àqueles que promovem a difusão do movimento, mas mera equiparação às mesmas limitações sofridas pelas demais atividades sociais e recreativas. Irresignação do particular que não visa a afastar arbitrariedades, mas a furtar-se do próprio poder de polícia. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação mandato na cipa. Interesse da coletividade de trabalhadores da empresa. Legitimidade para arguir eventuais irregularidades no funcionamento da comissão. É indiscutível que o mandato na cipa, antes de configurar garantia individual do empregado eleito, retrata mais diretamente o interesse da coletividade de trabalhadores ali representada. Nesse espírito, aliás, os expressos termos da Súmula 339, II, do c. TST. A legitimidade para arguir irregularidades como as relacionadas ao não dimensionamento da comissão nos termos da NR 5 é, pois, da representação dos trabalhadores da empresa e não do empregado solitariamente considerado, pela via do dissídio individual trabalhista, buscando atribuir a uma garantia efetivamente coletiva os contornos de uma mera vantagem pessoal, para o fim de indenização de suposto período estabilitário frustrado pela empregadora.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística lastreada em fatos objetivos, incontestes e de interesse da coletividade. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador, restando evidenciado o nítido interesse público. Exercício regular do direito de informação. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC/1973, art. 535, II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação sobre entrevista concedida por Prefeito, e sobre os fatos e denúncias que tal autoridade narrou. Liberdade de informação. Interesse da coletividade. Ausência de ilicitude. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão do fornecimento de água por inadimplemento. Parte cuja situação individual não permite o pagamento. Produto fornecido cuja manutenção é de interesse da coletividade em proteção à saúde pública. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento da responsabilidade da usufrutuária pelo pagamento. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALTERNATIVO. APRESENTAÇÃO POR CREDOR SEM DIREITO DE VOTO. CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO. SE O CREDOR NÃO TEM DIREITO AO EXERCÍCIO DO VOTO EM ASSEMBLEIA, COROLÁRIO LÓGICO É O IMPEDIMENTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE PRESERVAR A INTERESSE DA COLETIVIDADE EM FACE DO POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Suspensão do serviço por inadimplência. Descabimento. Parte cuja situação individual não permite o pagamento conforme exigido. Produto fornecido cuja manutenção é de interesse da coletividade em proteção à saúde pública. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do fornecimento de água por inadimplemento. Parte cuja situação individual não permite o pagamento conforme exigido pela autoridade coatora. Produto fornecido cuja manutenção é de interesse da coletividade em proteção à saúde pública. Ordem concedida. Recurso provido.

15 - STJ Competência. Índio. Justiça Federal e Justiça Estadual. Rapto de criança menor de 7 anos. Acusado silvícola. Inexistência de interesse da coletividade indígena a atrair a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em que envolver interesse direto da coletividade indígena. Incidência do verbete Sumular 140/STJ, «litteris: «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Prevalência do interesse da coletividade de condôminos. Irrelevante a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DA AUTORA À REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE APENAS AOS FINAIS DE SEMANA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE - MANUTENÇÕES QUE GARANTEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA SEJA EFICIENTE E SEGURO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. CREDORA QUE DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS CABÍVEIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Propositura da ação de cobrança de quotas condominiais tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos. Possibilidade. Prevalência do interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.