Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. CREDORA QUE DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS CABÍVEIS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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