Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DA AUTORA À REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE APENAS AOS FINAIS DE SEMANA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE - MANUTENÇÕES QUE GARANTEM QUE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA SEJA EFICIENTE E SEGURO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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