interceptacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando afastar eventual consequência de natureza penal pelo descumprimento da determinação judicial relacionada com autorização de interceptação telefônica. Descabimento. Pode o magistrado, ao deferir a interceptação telefônica, autorizar que a polícia obtenha, junto à operadora de telefonia, os dados cadastrais atinentes aos números telefônicos que mantiverem conversa com a linha interceptada. Juiz que não agiu ilicitamente. Ordem denegada.

2 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Lei 9.296/96, art. 5º.

«A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia.... (Continua)

3 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Pedida por autoridade policial e deferida judicialmente. Validade. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É lícita a interceptação telefônica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representação feita pela Polícia, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Admissibilidade. Telecomunicação. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Arguição quanto a eventuais ilegalidades na obtenção da interceptação telefônica. Sede adequada é a ação penal. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. Lei 9.784/1999.

«2. É cabível a chamada «prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Interceptação telefônica. Autorização pela autoridade judicial competente. Demonstração da necessidade da medida. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - A interceptação telefônica que culminou decretação da prisão preventiva do Recorrente, com posterior oferecimento de denúncia em seu desfavor, foi devidamente autorizada pelo juízo competente, em atendimento à promoção da Autoridade Policial. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Descaminho (CP, art. 334). Lei 7.492/1986 (Lei do colarinho branco), art. 22, § único. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Recurso desprovido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, ART. 5º, XII). ... (Continua)

8 - STJ Interceptação telefônica. Requisitos autorizadores presentes. Validade da prova dela derivada. Renovação das interceptações. Possibilidade. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 5º.

«1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da situação objeto da investigação e a imprescindibilidade da utilização da medida excepcional da interceptação telefônica. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. Operação granel. Alegação de provas ilícitas. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso (envolvendo tráfico interestadual de drogas e delitos conexos) e o número de agentes envolvidos, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando, o Juízo de primeiro grau, a necessidade da medida e a sua justificativa, o que afasta toda alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, lavagem de capitais, quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Interceptação das comunicações telefônicas. Indicação dos meios empregados na diligência. Supressão de instância. Decisão que defere a medida. Fundamentação concreta. Necessidade. Obtenção da linha telefônica do recorrente em interceptação telefônica anterior. Validade. Prorrogações sucessivas. Ausência das decisões. Análise inviável. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A questão relativa à necessidade de indicação dos meios que serão empregados para a execução da medida de interceptação telefônica não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crime contra o processo licitatório. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, concussão e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Nulidade. Incompetência da autoridade judicial. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Descaminho (CP, art. 334). Lei 7.492/1986 (Lei do colarinho branco), art. 22, parágrafo único. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Recurso não provido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, ART. 5º, XII). ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Interceptação telefônica. Investigação pretérita existente. Prazo de 15 dias respeitados. Contagem realizada pelo tribunal de origem que desprezou as frações de hora do primeiro dia, computando-O como um dia completo. Metodologia aceita por esta corte superior. Ausência de ilegalidade na decisão que anula apenas o último dia da interceptação telefônica. Provas ilícitas por derivação. Não indicação pelo recorrente de que modo as demais provas estão relacionadas ao período de interceptação anulado na origem. Recuso desprovido.

«1 - Não prospera a alegação da defesa de que a interceptação telefônica foi o primeiro ato investigativo realizado. O caso, como consta do acórdão combatido, é de investigação na qual já se havia apurado a existência de indícios de irregularidade na sublocação de bens da massa falida, sendo o processo instruído com os documentos que indicavam a existência de desvios de valores. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogações válidas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Legalidade.

«1 - A interceptação telefônica autorizada pela instância ordinária, além da existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infrações penais punidas com pena de reclusão, foi pautada pela complexidade dos fatos investigados contra associação criminosa estruturada e dedicada ao tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 interceptação telefônica. Medida fundamentada. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prorrogação da interceptação telefônica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem ao receber a denúncia, determinar a interceptação telefônica e proferir o acórdão, o fez de forma fundamentada e com base no acervo fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. Lei 9.296/1996, art. 1º: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. ... (Continua)