intencao deliberada improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

4 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Recebimento de horas extras como contraprestação pela utilização de carro particular para desempenho das funções. Ajuste celebrado entre o servidor público e a Municipalidade, para pagamento de valor fixo a título de horas extras, sob o pretexto de que a quantia seria destinada ao ressarcimento de gastos realizados pelo demandado em consultas veterinárias à domicílio. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA). Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Prova acostada aos autos que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas ao demandado, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova da intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente, em especial, porque foi demonstrado que o servidor público realizava atendimentos à domicílio com seu veículo particular. Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO DE DOIS APELANTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE TERCEIRO APELANTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os com base nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Aplicação de sanções como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A condenação decorreu da contratação direta da empresa INTERATIVA PROMOÇÕES, EVENTOS E MARKETING LTDA. sem licitação, pelo Município de Vespasiano/MG. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APROPRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO AGENTE PÓLÍTICO E DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DO CUSTO DO SERVIÇO - RETENÇÃO PELA CONTRATADA DA TOTALIDADE DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES PAGAS PELOS CANDIDATOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí e de Fundação contratada para realizar concurso público para preenchimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal. Contrato administrativo que não tinha previsão do custo do serviço e estabeleceu que a contratada poderia reter a totalidade do valor arrecadado com as taxas de inscrição. Fundação arrecadou R$565.524,89, que ingressou diretamente em seu patrimônio, ao arrepio das regras de direito orçamentário relativas ao ciclo da despesa pública. Conduta voluntária e consciente do Presidente da Assembleia Legislativa de agir de forma deliberada em total descaso com as normas de direito financeiro, permitindo-se a realização de despesa não autorizada em lei. Sentença de improcedência que se reforma para condenar os réus nas penas por improbidade administrativa. Provimento dos recursos.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão à obtenção de baixa das averbações de sequestro das matrículas dos imóveis 1.552 e 4.293 do CRI de Cáceres/MT, e de matrícula 2.216 do CRI de Mirassol DOeste/MT, decretadas nos autos 757/94, que tramita perante outro Juízo - Inadmissibilidade - A competência para deliberar acerca do levantamento de indisponibilidades, impenhorabilidades ou restrições relativas à alienação de imóveis que recaem sobre os bens postulados cabe ao juízo que o Decretou - Incompetência deste Mm. Juízo «a quo para deliberar acerca do levantamento das ordens de sequestro impostas nos bens - Manutenção da r. decisão agravada - Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Instalação de faculdade em área pública sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra os ora recorridos, Rubim Nestor Bender, Ruth Maria de Oliveira Pantoja e Williams Cavalcante de Oliveira, objetivando a condenação deles pela prática de ato ímprobo, consistente na celebração de contrato para instalação de faculdade privada em área pública sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE COMBUSTÍVEL POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o réu ao ressarcimento ao erário municipal de Tupaciguara/MG no valor de R$ 3.591,19, acrescido de correção monetária e juros, em razão de suposto ato de improbidade administrativa consistente no uso indevido de verba indenizatória destinada a custear combustível durante o exercício do mandato de vereador no ano de 2007. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 14.230/2021) . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INDICAR A INTENÇÃO DO AGENTE DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Improbidade. Elemento subjetivo da conduta. Revisão da matéria fático e probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia imputando ao recorrente ato de improbidade administrativa, com fulcro no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante, ex-prefeito municipal, alegou omissão do julgado quanto à necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato ímprobo, conforme exigência introduzida pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 17, § 8º, por ausência de elementos mínimos que indicassem ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pelo Município de Campos do Jordão contra sentença que julgou improcedente ação civil de improbidade administrativa, com extinção do feito em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. O Município alegou que houve pagamento por serviços superiores aos contratados na reforma da Escola Municipal Cecília Murayama e falta de fiscalização na execução da obra e sustentou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. ... (Continua)