Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)