insuficiencia renal cronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória do autor, decorrente do quadro de insuficiência renal crônica, com a necessidade de transplante do órgão. Estabeleceu que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória, mas em razão da reestruturação interna da empresa. De acordo com a provocação formulada pelo reclamante nos embargos de declaração, a reclamada não comprovou a dispensa de outros empregados no mesmo período que o autor, ressaltando o reclamante que os termos de rescisão juntados estão todos em branco, sem assinatura dos empregados e da reclamada ou homologação pelo sindicato . Todavia, quanto a esse aspecto o Tribunal Regional não se pronunciou, razão pela qual os autos devem retornar para emissão de tese expressa a respeito . Recurso de revista conhecido e provido .

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação de fazer, consistente na realização do transporte do agravado, em veículo adequado às suas condições de saúde, de sua residência até a clínica onde realiza o tratamento de hemodiálise, e o retorno, ao menos três vezes semanais, pelo período em que perdurar seu tratamento.

3 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência antecipada. Plano de saúde. Insuficiência renal crônica e ins coronariana. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Municipalidade de Pradópolis - Fornecimento de medicamentos para pessoa portadora de Diabetes Mellitus e de Insuficiência Renal Crônica - Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Internação de incapaz portador de esquizofrenia e insuficiência renal crônica no «Lar Nossa Senhora das Graças ou em instituição de longa permanência de idosos (ILPI) - Documentos que indicam a necessidade de internação do paciente - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise. Insuficiência renal crônica por transtornos de diabete mellitus. Antecipação de tutela. Possibilidade, no caso concreto, tendo em vista a relevância do interesse protegido (direito à saúde) e presentes os requisitos autorizadores. Recurso improvido à unanimidade.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SÚMULA 443/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT,

com fulcro nas provas dos autos, manteve o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa do reclamante, consignando quea insuficiência renal crônica que acomete o autor reduz a sua capacidade laboral, o qual «resta fragilizado, e necessita de tratamento intenso para manutenção da sobrevida . Concluiu que, «sendo o trabalhador portador de doença grave que gera estigma, cujo tratamento sabidamente implica debilidade física, a sua dispensa revela caráter discriminatório, diante da falta de evidência que aponte em outro sentido". A Súmula 443/TST dispõe que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Assim, uma vez caracterizada a natureza estigmatizante da doença acometida ao autor e sendo esta grave, há a presunção relativa de que sua dispensa importou em discriminação, o que pode ser elidido por prova em contrário, a cargo da reclamada . Precedentes. In casu, extrai-se das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT, insuscetível de reexame, a teor do disposto na Súmula 126/STJ, que a presunção relativa dedispensa discriminatórianão foi ilidida por prova em contrário, consoante a Súmula 443do TST . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o Lei 8.036/1990, art. 20, V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). ... (Continua)

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de insuficiência renal crônica. Necessidade do tratamento de diálise. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do SUS [Sistema Único de Saúde]). Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Deferimento definitivo para este. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamento específico prescrito por médico do SUS. Hipótese. Pedido indeferido sob o argumento de que a rede estadual dispõe de outros medicamentos com a mesma finalidade. Inadmissibilidade. Especificidade da enfermidade que exige ministração da substância exata conforme prescrição, sob o risco da ocorrência de calcificação vascular que pode resultar em óbito. Observância. Recurso provido determinado o suprimento da medicação.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Existente a fumaça do bom direito e havendo perigo na demora ante o quadro de saúde de portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamentos e insumos, de rigor o suprimento, de acordo com o receituário médico, de substância não fornecida pelo Sistema Único de Saúde, única opção terapêutica capaz de reduzir o risco de morte e de fraturas do paciente. Concessão de rigor. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Necessitando cidadã portadora de insuficiência renal crônica com diminuição da função em trinta por cento, sofrendo ainda com varizes pélvicas, artrose, tendinite e insuficiência mineral, de medicação, forçoso o suprimento, adequadamente prescrita que fora por profissional habilitado, irrelevante não conste em lista padronizada, circunstância que não isenta o ente federado (município) de sua responsabilidade de modo solidário, em respeito ao direito à vida e à saúde previsto constitucionalmente. Recurso municipal não provido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Liminar. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso Fazendário.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24 HORAS, MEDICAMENTO HEPARINA, NUTRIÇÃO ENTERAL, SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA - ROL DE COBERTURAS NÃO É TAXATIVO, MAS SIM UMA REFERÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO A QUE ALUDE OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22 - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de insuficiência renal crônica e que realiza diálise pelo método de hemodiafiltração HDF on line de alto fluxo. Alteração drástica e abrupta da forma de cálculo de reembolso realizada pela ré. Aparente abusividade. Tutela de urgência deferida para manter o reembolso nos termos originalmente contratados. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado, diante da impossibilidade de suspensão do tratamento. Questão de mérito a ser avaliada após dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a parte Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometido de insuficiência renal crônica grave e problema vascular (arteriopatia difusa grave), que permaneceu internado e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Há inclusive autorização administrativa pela parte agravante. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - STF Paciente portador de hepatopatia crônica, child c, diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência renal crônica não dialítica. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

20 - TJSP Medicamento. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Resistência da entidade pública em fornecer tratamento para portador de Insuficiência Renal Crônica em estágio final. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Condenação da Municipalidade que se impõe. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, par. 11º. Sentença de procedência reformada tão somente para arbitrar os honorários advocatícios. Recurso do autor provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré, no prazo de cinco dias, reative o plano de saúde à Autora, nas mesmas condições assistenciais do contrato que anteriormente possuía, sob pena de incidir em multa diária. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravado, portadora de Insuficiência Renal Crônica, com necessidade hemodiálise ambulatorial. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido, com observação

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão arterial sistêmica - (CID- N18.0 - I10 - E10) - Fornecimento de medicamentos e insumos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência. Autora diagnosticada com «insuficiência renal crônica (CID10 - N18.0). Necessidade de realização das sessões de hemodiálise, para a preservação da vida da Autora. Negativa de cobertura sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio e autorização das sessões de hemodiálise. Dano moral, contudo, não configurado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré e ajustados a incidir sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência renal crônica. Hemodiálise. Realização em unidade de saúde mais próxima da residência do paciente. Liminar concedida e cumprida. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do município o atendimento. Reexame necessário não provido... (Continua)

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor diagnosticado com calculose do ureter com insuficiência renal crônica agudizada pós renal e ureterolitiase. Autorização para realização de Ureterolitotripsia negada pelo plano de saúde, sob justificativa de que o contrato foi cancelado, devido à inadimplência. Pretendido restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão. Ré que não comprovou a adequada notificação do Autor, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 13, II. Plano que foi cancelado, sob o argumento de existir inadimplência do Autor. Pagamento que só não foi realizado por culpa da Ré, que deixou de emitir o boleto, mesmo depois de instada a tanto, pelo Autor. Pagamentos posteriores realizados. Valor da parcela depositada em Juízo. Dano moral configurado e fixado em R$ 14.000,00. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré, com honorários fixados em 20% da condenação. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o do Autor

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE ECOENDOSCOPIA COM PUNÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO PEDIDO EM RESSARCIMENTO. PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. FILA DE TRANSPLANTE DE RIM. OMISSÃO OU DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.

Apelada que ajuizou demanda em face de Entes públicos, com pedido condenatório de disponibilização de exame de ecoendoscopia com punção, por conta de cisto pancreático e por ser portadora de ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

30 - TJSP Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de insuficiência renal crônica - Condenação da ré ao fornecimento diário de bolsas de diálise com Icodextrina 7,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrições médica - Inconformismo - Alegação de ausência de cobertura contratual por não ser o plano adaptado à Lei 9.656/1998 e somente autorizado o medicamento em ambiente hospitalar - Não acolhimento - Plano adaptado à Lei 9.656/1998 por aditivo de nov/2011 - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Medicamento que não tem exclusão de cobertura - Perícia realizada que confirmou a desnecessidade de utilização do medicamento em ambiente hospitalar, podendo ser ministrado em domicílio, conforme solicitação médica - Ré que sequer indica a cláusula restritiva de cobertura - Incidência do CDC, e das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Insurgência da corré. Plano coletivo por adesão. Paciente acometido de insuficiência renal crônica com necessidade de hemodiálise. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiários idosos diagnosticados com diabetes mellitus, dislipidemia, insuficiência renal crônica, doença arterial coronariana aterosclerótica e trombocitemia essencial de alto risco. Necessidade do acompanhamento médico contínuo consoante laudos médicos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Paciente com 89 anos, diagnosticada insuficiência cardíaca, hipertensão arterial sistêmica, diabetes e insuficiência renal crônica, internada em Hospital. Tratamento prescrito com realização de cirurgia de «valvar percutâneo com MitraClip". Procedimento minimamente invasivo. Prescrição médica expressa considerando a situação de hipervulnerabilidade da autora. Inteligência da Lei 14.454/22. Aplicação da Súmula 102 deste C. Tribunal. Recusa de cobertura que coloca em risco a vida da paciente. Abusividade e ilicitude da conduta. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Vedação legal à rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/1998. Beneficiária em tratamento médico em razão do diagnóstico de insuficiência renal crônica terminal (estágio 5D) e doença renal policística. Risco de dano caracterizado. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Solicitação de reembolso integral, nos termos do contrato, das despesas decorrentes de tratamento de Hemodiafiltração HD Online (HDF-OL) fora da Rede Credenciada - Paciente acometida de insuficiência renal crônica (CID-10: N18) - Sentença de improcedência - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DEVER DE COBERTURA.

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - rescisão unilateral e imotivada por parte da Operadora de Saúde - impossibilidade - autores idosos, portadores de cardiopatia grave, insuficiência renal crônica, entre outras comorbidades atualmente em tratamento - rescisão ou não renovação do plano que interromperia o tratamento contínuo garantidor da sobrevivência dos consumidores - irrepreensível a r. Sentença que observou o Tema 1082 do STJ - razões recursais que não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida - ofensa ao princípio da dialeticidade - incidência do disposto no art. 932, III do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

falta de interesse de agir - não verificação - MÉRITO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica «Doença de Berger em estágio final - necessidade de transplante de rim com urgência - negativa da Operadora de Saúde - descabimento - previsão expressa de cobertura obrigatória por parte da ANS - inteligência do art. 10, parágrafo 4º da Lei 9.656/98, Resolução Normativa 546/22 e Resolução CONSU 12 - abusividade verificada - Danos morais - cabimento - consumidora em risco de morte - atuação abusiva da Operadora que ensejou estresse e angústia que superam o mero dissabor - manutenção do quantum indenizatório - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO COLETIVO. DOENÇA GRAVE.

Inconformismo dos autores contra parcial procedência do pedido, para determinar sua migração para outro plano de saúde, individual ou familiar, mantidas as mesmas condições de cobertura contratual. Pleito de reforma, para mantença da apólice coletiva empresarial rescindida, nas mesmas condições de cobertura e de valor da mensalidade, diante do tratamento de saúde que realizam. Acolhimento parcial. Titular acometido de insuficiência renal crônica em estágio terminal. Aplicabilidade do Tema/STJ 1082. Precedentes. Manutenção contratual até eventual alta médica do titular que se impõe. Valor da mensalidade que deverá também englobar a contraprestação então paga pela estipulante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor, portador de insuficiência renal crônica e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando os dependentes estão em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio de despesas com materiais utilizados em sessões de hemodiálise, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00. Recurso da demandada. Alegação da operadora de saúde de que o prazo é exíguo e a multa imposta se trata de decisão extra petita. Não acolhimento. Operadora de saúde que fornecia os materiais desde 2019, com negativa de custeio a partir de fevereiro de 2024, sem prévia notificação. Beneficiário portador de insuficiência renal crônica e que necessita de sessões de hemodiálise três vezes por semana. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Inexistência de decisão extra petita. Medida coercitiva prevista no CPC, art. 139, IV. Multa arbitrada em valor proporcional à gravidade do caso e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Decisão mantida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica (CID: N18.9), hipertensão arterial sistêmica (CID: I10) e diabetes mellitus (CID: E14). Hemodiálise realizada três vezes por semana na cidade de Ilha Solteira. Pretensão voltada a compelir o ente estatal a realizar o tratamento em Araçatuba, cidade em que a agravante reside, em razão do cansaço e mal-estar que as viagens acarretam. Impossibilidade. Paciente que já recebe tratamento adequado e se encontra há pouco tempo na fila de espera para mudança de cidade. Especificidades do caso que não comprovam a excepcionalidade do pleito, a ponto de justificar que ultrapasse as demais pessoas que aguardam na fila. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Pensionista. Sem o benefício da gratuidade para o agravante Eduardo, renda líquida mensal de R$ 8.461,33, que não comprovou situação de hipossuficiência. Com o benefício da gratuidade para a agravante Ignez, renda líquida mensal de R$ 8.673,08, por haver comprovado situação de hipossuficiência, sofrendo de miocardiopatia isquêmica grave, com realização de angioplastia pós infarto, quadro de «angina pectoris e implante de oito stents coronarianos, e de insuficiência renal crônica, cuja renda pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, especialmente com a saúde. Recurso provido em parte para deferir a gratuidade para a agravante Ignez, mantida a negativa para o agravante Eduardo... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Portabilidade de carências - Negativa administrativa pela operadora de saúde - Tutela de urgência concedida, para compelir a ré a aceitar a proposta apresentada pelo autor - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Autor que é diagnosticado com insuficiência renal crônica - Tutela de urgência que visa assegurar a continuidade dos serviços de saúde contratados pelo beneficiário - Probabilidade do direito - Exercício de portabilidade que é direito potestativo do beneficiário - Arts. 2º e 3º da Resolução Normativa 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Negativa administrativa genérica - Aparente abusividade - Tutela devida - Astreintes - Pedido de redução - Não acolhimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Medicamento. Fornecimento gratuito. «Cinacalcet. Paciente portador de «Insuficiência Renal Crônica. Pedido de antecipação de tutela deferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. O autor comprovou indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-lo. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento. Fixação de 'astreintes' com intuito de ser cumprida a obrigação de fornecer os medicamentos requeridos o mais breve possível. Cabimento. Valor de R$1.000,00 por dia, com limite máximo de R$50.000,00 que se mostra proporcional ao valor da obrigação principal e não deve ser alterado. Sentença mantida. O autor deverá renovar a prescrição médica a cada 6 meses, comprovando, ainda, a necessidade de utilização do medicamento, mediante relatório circunstanciado do médico responsável. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente acolhida.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida não rescinda o contrato existente entre as partes, renovando sua vigência nas mesmas condições então estabelecidas, de forma a manter continuidade do tratamento do autor pelo tempo que se fizer necessário e recomendado pelos médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante contraprestação. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor portador de grave doença (insuficiência renal crônica), que não pode ter suspensa sua rotina de tratamento semanal de hemodiálise, sob risco de vida. Tema 1.082 do Colendo STJ. Continuidade do tratamento garantidor da sobrevivência do paciente, até a efetiva alta, mediante integral contraprestação. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré autorize internação e tratamento multidisciplinar em clínica de retaguarda, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Desacolhimento - Autor portador de Transtorno Obsessivo Compulsivo grave, com obsessão por uso abusivo de medicamentos, o que acarretou insuficiência renal crônica e paraparesia de membros inferiores - Necessidade de transferência para clínica de retaguarda, conforme indicação médica - Paciente com necessidades especiais, tendo sido prescrito tratamento multidisciplinar com psiquiatra, psicólogo, fisioterapeuta, além da necessidade de saída para realizar diálise três vezes por semana - Clínica particular indicada pelo médico está localizada nas proximidades da residência da curadora e da clínica de hemodiálise, sendo a que melhor atende as necessidades especiais do paciente, na falta de clínica credenciada apta para o tratamento prescrito - Clínica de retaguarda não se confunde com comunidade terapêutica, não sendo caso de aplicação da Lei 10.216/2001 - Equiparação a serviços de home care - Viabilidade - Súmula 90 deste Tribunal - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não-Ocorrência.

1 - Não se trata de condenação genérica, tendo em vista ser necessária a comprovação, mediante atestado médico, da real necessidade dos medicamentos a serem fornecidos, os quais devem ser relacionados à doença específica. Na hipótese, Insuficiência Renal Crônica - IRC.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Apesar da alegação do agravante de que o internamento de Home Care do agravado seria de média complexidade e não de alta complexidade, tal fato não restou comprovado pelos autos, não havendo razão para a reforma da decisão, já que o agravado é paciente de alta complexidade como demonstra o laudo médico de fls. 44, e sendo a internação domiciliar em caráter de Home Care concedida nos moldes do laudo médico de fls. 49. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO E ÓBITO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO DO HOSPITAL PEDRO II, PARA COM O PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA O QUE O LEVOU A ÓBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E A AUTORA A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.21. REFORMA EX-OFFCIO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE EVIDÊNCIA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RENAL SOB O ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALAR, AFASTANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSISTENTE NA DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PERDA DO FILHO E DA GENITORA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER CORRIDOS DE OFÍCIO. APELO ADESIVO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.