instrucao e julgamento nao realizada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Não realização. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Irrelevância. Questões relativas à notificação e à retomada do imóvel devidamente analisadas. Pretensão renovatória da ré, do modo como foi veiculada, por ocasião da contestação, que sequer pode ser levada em conta. Ausência de demonstração do vício processual. Preliminar rejeitada.

2 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na prisão em flagrante. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Força maior reconhecida. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Tenho me posicionado no sentido de que o excesso de prazo na conclusão da instrução processual não se afere por mero critério aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, em estrita concordância com nossa jurisprudência, ou ainda, nos casos de força maior, como na espécie, onde houve greve dos servidores da Justiça Estadual, impondo a paralisação de todos os feitos. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando há demora injustificada.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Ausência de testemunha. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento não realizada em consequência da mudança de endereço do fórum. Data próxima já designada para sua realização. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual, além de não ultrapassar os parâmetros da razoabilidade, não é proveniente de desídia na tramitação do feito, mas sim das circunstâncias do caso concreto. Feio complexo, que envolve pluralidade de agentes e advogados. Audiência de instrução e julgamento que não pôde ser realizada em consequência da mudança de endereço do Fórum de Jaboatão dos Guararapes. Data próxima já designada para realização da audiência referida, qual seja, 18/06/2014. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materias e morais cumulada com direito de reassentamento. Preliminar de inépcia rejeitada. Construção do reservatório da usina hidroelétrica de itaparica (luiz gonzaga). Reassentamento das familias residentes na area a ser inundada. Condições para o benefício não comprovadas. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Cerceamento de defesa. Apelo ao qual se dá provimento.

«1. PRELIMINAR DE INÉPCIA: Rejeitada. Do recurso é possível se determinar o pedido de reforma do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Transcurso de mais de 1 ano e 5 meses. Designada a próxima audiência para 27/3/2017. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 5.825,00 (cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais), a título de danos materiais, em razão de acidente automobilístico. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO. NULIDADE.

Apelação interposta por morador de determinada localidade que alega a ocorrência de danos ambientais decorrentes da atividade empresarial da ré. Pedido de produção de prova pericial na petição inicial e na réplica. Concordância com o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência porque não realizada prova pericial indispensável ao julgamento. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NA ORIGEM. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA A SUA JUNTADA, POR SE TRATAR DE ELEMENTO IMPORTANTE AO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO A FORMA COMO REALIZADA A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. JULGAMENTO SUSPENSO.  

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento realizada. Feito aguardando diligências instrução encerrada. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Crimes contra a Ordem Tributária - Nova intimação por carta precatória da testemunha de defesa - Pretensão de suspensão da audiência de instrução, debates e julgamento e reconhecimento de nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - Audiência de Instrução e Julgamento já realizada - Local de endereço da testemunha na cidade do rio de Janeiro de alta periculosidade - Defesa que não apresentou outros meios de intimação, nem jusitificou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha - Realizada a audiência de instrução, debates e julgamento, e processo em fase de prolação de sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - NÃO CONHECIDA em parte a ordem, e na parte conhecida, é DENEGADA.

12 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Alegação de que a instrução não foi sequer iniciada. Improcedência do argumento. Audiência já realizada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há que se considerar que os prazos para a realização da instrução processual devem ser contados com razoabilidade, sendo incabível o resultado da simples soma dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei. Ademais, na hipótese, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, restando apenas a realização da continuação do referido ato processual, que está designada para data próxima, quando provavelmente a fase instrutória será concluída; ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que, mesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do presídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu expressamente com a realização do referido ato processual, de modo que a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Ação rescisória de contrato com reparação por perdas e danos. Decisão que afastou discussão prévia sobre perícia técnica realizada nos autos. Inconformismo. Parcial procedência. Nessa fase processual não é possível discutir sua abrangência nem seu objeto. Pleitear esclarecimentos orais do perito antes do julgamento definitivo da causa. Direito que assiste à parte, diante de eventuais provas testemunhais a serem realizadas na audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. Regular intimação. Ausência injustificada. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Não obstante a autodefesa seja corolário da garantia à ampla defesa prevista no CF/88, art. 5º, inciso LV, trata-se de um direito posto à disposição da parte, que deve zelar pelo seu regular exercício, podendo, inclusive, dele dispor em atenção ao direito ao silêncio, igualmente tutelado pela Carta Magna no inciso LXIII do seu artigo 5º. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo tramita regularmente. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo a agência bancária e organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 28/3/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Acórdão regional que afasta a prescrição e prossegue no exame da questão de fundo. Instrução processual já realizada. Processo apto a julgamento. Nulidade. Supressão de instância. Inocorrência.

«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição total da pretensão relativa à pré-contratação de horas extras e passou à analise da questão de fundo, ao fundamento de que «o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o § 3º do CPC, art. 515, «visto que já havia sido «realizada a instrução processual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Audiência de instrução de julgamento realizada sem a participação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Rito processual. Interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas. Audiência realizada na sistemática processual anterior à Lei 11.719/08. Princípio do tempus regit actum. Insurgência desprovida.

«1. A realização de audiência sem a presença do réu configura nulidade relativa, a qual demanda a arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 18/4/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)