inscricao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Denegação da segurança que pretendia o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de não concessão da renovação da inscrição estadual da empresa impetrante - Insurgência - Não acolhimento - Possibilidade de negativa da inscrição estadual nos termos da legislação de regência (Leis Estaduais 6.374/89 e 10.117/98, RICMS e Portaria CAT 95/06) - Legítimo exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado não infirmada - Matéria fática a demandar dilação probatória - Impossibilidade de se constatar, na via mandamental, a afirmada regularidade de seu estabelecimento comercial - Direito líquido e certo não comprovado - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE INCRIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). IMPEDIMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Impetrante que pretende a concessão de ordem destinada à reativação da sua inscrição estadual, suspensa preventivamente em razão da instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), motivado por fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais - AFE-14. Denegação da ordem. Fiscalização realizada no endereço cadastral da contribuinte, tendo sido constatadas incompatibilidades entre as operações de entrada e saída de mercadorias, insumos e equipamentos, evidenciando a existência de indícios de simulação de estabelecimento ou empresa. Irregularidade que, nos termos dos arts. 55, XXI; 60, I e 61, § 1º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, enseja a instauração do PCAN, devendo ser promovido o impedimento preventivo da inscrição estadual. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade do ato administrativo. Conclusão que não diz respeito à indiscutível inobservância do prazo previsto no art. 65, § 3º, da Resolução SEFAZ 720/74 para conclusão do PCAN, já reconhecida por este Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0009109-33.2023.8.19.0000. Ilegalidade que teria o condão, tão somente, de compelir a autoridade coatora a respeitar o referido prazo, caso fosse este o objeto deste mandamus. Fundamentos técnicos cuja análise demandará dilação probatória, incompatível com a espécie mandamental. Ausência de direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual, enquanto perdurar o processo administrativo. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Remessa necessária interposta em mandado de segurança visando cassar a suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante, por não localização de estabelecimento, com reativação imediata da inscrição e regular emissão de notas fiscais - A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante sem observância do contraditório e da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual sem observância do contraditório e da ampla defesa viola o art. 5º, LV, e o art. 170, parágrafo único, da CF/88. A impetrante comprovou a localização de seu estabelecimento, demonstrando a inexistência de diligências necessárias à apuração do ocorrido - Ordem concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Bruno A da Silva Metais contra ato do Chefe do Posto Fiscal Estadual de São José do Rio Preto, pretendendo o restabelecimento de sua inscrição estadual suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento no endereço cadastral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da inscrição estadual, medida drástica e restritiva, não pode ser determinada sem prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. 4. As provas apresentadas pela Impetrante, como contrato de aluguel, dados de funcionários e documentos fiscais, infirmam as conclusões da diligência realizada pela autoridade fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para restabelecer a inscrição estadual. Tese de julgamento: 1. A suspensão preventiva da inscrição estadual exige prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. 2. A ausência de tais garantias torna a suspensão injustificada. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1014425-12.2022.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 08.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1028006-40.2020.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 17.02.2021... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMUM. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado a determinar o restabelecimento da inscrição estadual Presença de indícios de que o particular teve a oportunidade de se manifestar antes de ter sua inscrição estadual suspensa. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Decisão que indeferiu a liminar voltada ao restabelecimento da inscrição estadual da empresa - Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante decretada depois de diligência fiscal que constatou que a empresa não exerce suas atividades no local declarado ao fisco - Respaldo nos Lei 6.374/1989, art. 20, e art 31 do RICMS. - Requisitos para a concessão da liminar não preenchidos - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO.

Pretensão à reativação da Inscrição Estadual, suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Alegação de ausência de instauração de processo administrativo, com observação do contraditório e ampla defesa. Instaurado procedimento administrativo, sobreveio decisão que declarou a nulidade da Inscrição Estadual da apelada. Findo o procedimento administrativo, ocorreu a perda superveniente de objeto. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO.

Pretensão de reativação da inscrição estadual, com o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas. Inscrição estadual suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Documentos apresentados pela empresa aptos a comprovar que está ativa em seu endereço. Possibilidade de emissão das notas fiscais até decisão final em processo administrativo em que haja respeito ao contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL TRIBUTÁRIA DA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança à Fempax Produtos Especiais S/A, determinando o restabelecimento da inscrição estadual da empresa, suspensa por falta de confirmação de presença no local especificado. A suspensão foi revertida após pedido administrativo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

14 - TJSP Apelação Cível - Direito tributário - Mandado de segurança - Suspensão de inscrição estadual - Impedimento para emissão de notas fiscais - Pleito de restabelecimento da inscrição estadual e à suspensão das restrições administrativas impostas - Sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida - Impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa preventivamente, impedindo a emissão de notas fiscais, sob a alegação de existência de indícios de simulação de operações e/ou de pessoa interposta no quadro societário - A decisão de Primeira Instância reconheceu a ilegalidade da medida, por não ter sido instaurado processo administrativo e por ferir o princípio da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual e o bloqueio da emissão de notas fiscais, realizados sem a instauração de processo administrativo, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa - A medida foi imposta sem notificação prévia, o que compromete o exercício da atividade empresarial da impetrante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.

15 - TJSP APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Sentença que denegou a segurança pleiteada, mas manteve a liminar concedida até o julgamento de eventual interposição de recurso de apelação ou, não sendo interposto recurso, até o trânsito em julgado da decisão. Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante em virtude da não localização do estabelecimento no endereço informado, nos termos da regra do art. 3º, § 1º, «1, da Portaria CAT 95/2006, combinada com a norma do art. 30, e incisos, do RICMS e com a regra do art. 20, I, § 1º, 1, da Lei Estadual 6374/89. Empresa que admite que desocupou o imóvel que estava cadastrado na inscrição estadual sem comunicar a FESP. Inaplicabilidade do art. 31-A do RICMS por não se tratar de cassação da eficácia da inscrição. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio contraditório, vez que a medida está fundamentada no poder de polícia e visa resguardar o interesse público e a ordem jurídica, já que a medida tem por objetivo proteger cautelarmente o erário público contra lesão decorrente de ato irregular ou fraudulento imputável ao contribuinte. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Denegação da segurança que deve ser mantida e que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos da Súmula 405/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da impetrante desprovido. Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)

16 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual nº 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu a liminar pleiteada para suspender o ato administrativo que considerou inapta a inscrição estadual da autora - Superveniência de sentença de procedência durante o processamento do recurso - Perda de objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por empresa que objetiva a reativação de sua inscrição estadual, suspensa pela Receita Estadual sob alegação de não apresentação de GIAs relativas às competências de 05/2024, 06/2024 e 07/2024, além da constatação de apresentação de GIAs zeradas referentes ao período de 01/2024 a 08/2024. A agravante alega erro administrativo, decorrente de exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal, e afirma ter cumprido todas as suas obrigações acessórias.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO

da empresa - impossibilidade de emissão de nota fiscal. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante de ter sua inscrição estadual ativada, diante da alegada ilegalidade na suspensão - Possibilidade - Suspensão da inscrição estadual que, embora válida, não encontra amparo no caso em testilha - Empresa juntou aos autos contrato de aluguel do imóvel localizado no endereço diligenciado, além de conta de energia, IPTU, fotografias, registros dos funcionários, certificado de licença do Corpo de Bombeiros, Licenciamento Integrado da JUCESP e declaração do contador - Comprovação da sua existência, especialmente diante de alegações meramente genéricas da FESP em sentido contrário - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Regular procedimento administrativo de constatação de suspensão de inscrição. Hipótese em que as diligências levadas a termo pelo Fisco lograram produzir elementos comprovando a ocorrência de simulação de existência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). ... (Continua)