Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Decisão que indeferiu a liminar voltada ao restabelecimento da inscrição estadual da empresa - Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante decretada depois de diligência fiscal que constatou que a empresa não exerce suas atividades no local declarado ao fisco - Respaldo nos Lei 6.374/1989, art. 20, e art 31 do RICMS. - Requisitos para a concessão da liminar não preenchidos - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.