Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -
Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que deferiu a liminar pleiteada para suspender o ato administrativo que considerou inapta a inscrição estadual da autora - Superveniência de sentença de procedência durante o processamento do recurso - Perda de objeto - RECURSO PREJUDICADO... ()
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