Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por empresa que objetiva a reativação de sua inscrição estadual, suspensa pela Receita Estadual sob alegação de não apresentação de GIAs relativas às competências de 05/2024, 06/2024 e 07/2024, além da constatação de apresentação de GIAs zeradas referentes ao período de 01/2024 a 08/2024. A agravante alega erro administrativo, decorrente de exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal, e afirma ter cumprido todas as suas obrigações acessórias.... (Continua)