Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMUM. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Ausentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado a determinar o restabelecimento da inscrição estadual Presença de indícios de que o particular teve a oportunidade de se manifestar antes de ter sua inscrição estadual suspensa. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foram afastadas neste momento processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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