insalubridade farmacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Farmácia do bloco cirúrgico.

«O labor em farmácia situada no ambiente interno hospitalar pressupõe o contato com agentes biológicos, gerando o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. Sentença mantida. [...]... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Farmácia. Aplicação de medicamento injetável a c. Sdi-I firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes, na forma do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.

«Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT2 Adicional de insalubridade. Farmácia. Aplicação de injetáveis. A farmácia na qual se permite a aplicação de injetáveis se enquadra no conceito de «estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78. Segundo o conjunto probatório, no exercício de suas funções, além de outras atribuições, o autor realizava a aplicação de injetáveis, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

4 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1 adicional de insalubridade. Farmácia. Higienização de sanitários de uso dos funcionários e clientes.

«Embora não prevaleça a condenação ao adicional de insalubridade em razão do manuseio de álcalis cáusticos em sua forma diluída, o Tribunal Regional confirmou também a insalubridade em razão da higienização de sanitários, devido à exposição a agentes biológicos. Esta Corte tem entendido que se caracteriza a insalubridade, devido ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15 do MTE, quando constatado que as instalações sanitárias higienizadas pelo empregado são utilizadas por um número indeterminado de pessoas, como se observa no caso, equiparada a situação, portanto, a contato com lixo urbano, e não com lixo doméstico, nos termos da Súmula 448/TST, II. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Farmácia de uti. Labor em contato com agentes biológicos.

«A Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas, consignou que a reclamante exercia funções que a expunham a situações de risco, haja vista que «laborava em contato com materiais utilizados nas cirurgias, eis que fazia o descarte dos mesmos. A Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, considera como insalubre em grau médio, o trabalho em contanto com pacientes e/ou com material infectocontagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). A verificação dos argumentos da reclamada esbarrara no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Havia insalubridade em grau médio no local de trabalho, em razão da atribuição diária da reclamante de aplicar medicamentos injetáveis, em clientes enfermos da farmácia gerida pela reclamada. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho dispõe expressamente que há insalubridade em grau médio na hipótese de contato permanente com material infectocontagioso em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e «outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, estando as farmácias passíveis de enquadramento na norma técnica nessa última qualidade destacada, na hipótese em que seus empregados aplicam medicações injetáveis em clientes e se expõem a contato com fluidos humanos contaminantes (sangue). Precedentes do C. TST e desta C. 6ª Turma. Apelo improvido, no tópico.... (Continua)

7 - TRT2 Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia. CLT, art. 189.

«Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, deve pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra injeções. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Técnico de Farmácia - Adicional de insalubridade - Preliminares afastadas - Lei Municipal 3040/93 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições atuais de trabalho da autora - - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação do réu improvido... (Continua)

9 - TRT2 Atendente de farmácia. Adicional de insalubridade. Riscos biológicos. O trabalho de atender clientes no balcão de farmácias não se equipara ao contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante, bem como a farmácia não se equipara aos hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e postos de vacinação, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

10 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Aplicação de injetáveis em farmácia.

«Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a Reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, na medida em que o laudo pericial constatou que a aplicação de injetáveis em farmácia não gera tal direito. Ocorre que esta Corte tem entendido que é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos trabalhadores que realizam a atividade de aplicação de injetáveis, em observância ao anexo 14 da NR-15 do MTE. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.

«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.

«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Escriturária lotada em farmácia pública municipal - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Parcial admissibilidade - Trabalho pericial comprobatório da exposição da autora a condições insalubres em grau médio - Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - R. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. PAGAMENTO DEVIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A controvérsia consiste em definir se os empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis, são titulares do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula 448, item I, do TST. Precedentes. Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAL INFECTO-CONTAGIOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Aplicação de injeções.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao auxiliar de farmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE. ... (Continua)

18 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Presidente Prudente - Pedido de majoração - Auxiliar de farmácia - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Complementar 126/2003, art. 1º - Insalubridade de grau médio no desempenho ordinário das funções, e de grau máximo durante o período crítico da pandemia COVID-19, afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade em outras verbas e vantagens, conforme arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da Municipalidade e remessa necessária não providas

19 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vendedor de drogaria. Aplicação de injeção. Indevido.

«O Anexo 14 da NR- 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, define como atividade insalubre, em grau médio, os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e material infectocontagiante, destinando-se, especificamente, a hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, laboratórios de análise clínica e histopatologia; gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia e cemitérios. Não é cabível, portanto, interpretação extensiva para incluir no rol acima descrito os empregados de farmácias e drogarias, como o reclamante. Considere-se, ainda, que o autor era vendedor, cuja atividade principal consistia na venda de produtos diversos, em estabelecimento comercial, sendo que a norma condiciona a caracterização da insalubridade ao contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes, o que não restou comprovado nos autos.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. FARMACÊUTICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTATO COM AGENTES INSALUBRES NÃO DEMONSTRADO.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)