Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Havia insalubridade em grau médio no local de trabalho, em razão da atribuição diária da reclamante de aplicar medicamentos injetáveis, em clientes enfermos da farmácia gerida pela reclamada. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho dispõe expressamente que há insalubridade em grau médio na hipótese de contato permanente com material infectocontagioso em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e «outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, estando as farmácias passíveis de enquadramento na norma técnica nessa última qualidade destacada, na hipótese em que seus empregados aplicam medicações injetáveis em clientes e se expõem a contato com fluidos humanos contaminantes (sangue). Precedentes do C. TST e desta C. 6ª Turma. Apelo improvido, no tópico.... (Continua)