inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. CRIMES PRATICADOS EM SOCIEDADE CIVIL COM REPERCUSSAO POSSIVEL SOBRE A UNIÃO. INQUERITO EM CURSO NA POLICIA FEDERAL. O STF JA DECIDIU QUE A REGRA DO ART.

4. DO CPP NÃO AFASTA SEQUER A ATUAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL EM CIRCUNSCRIÇÕES DISTINTAS, SE O CRIME COMETIDO EM UMA REPERCUTE NA OUTRA. CRIMES COM REPERCUSSAO NA ORBITA FEDERAL. ASSIM NÃO FOSSE, A AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU EXCLUIRIA A NULIDADE DO INQUERITO, POIS A COMPETÊNCIA NÃO SE DETERMINA NA FASE INQUISITORIA. ORDEM INDEFERIDA.... (Continua)

2 - STF HABEAS CORPUS.NULIDADE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. QUE NENHUMA REPERCUSSAO TEVE NO PROCESSO CRIME. ALEGAÇÕES FINAIS. SUA FALTA SÓ CONSTITUI NULIDADE SE NÃO DEFERIDO PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO.ACUSADO QUE FOI CONDENADO POR FATO IMPLICITAMENTE CONTIDO NA DENUNCIA. RHC IMPROVIDO.

3 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Inquerito findo e denúncia já oferecida. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Presença de elementos que recomendam a custódia cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Nos autos há demonstração que o inquérito já foi encerrado, inclusive havendo o oferecimento da denúncia e determinação de notificação para que o acusado apresente defesa preliminar. Superada a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DE INQUERITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. VÍCIO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 01) O

indeferimento do pedido de suspensão do processo até o término do inquérito policial não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a independência entre as esferas cível e criminal e a suficiência da prova pericial produzida nos autos para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 315 do CPC e 935 do CC. 02) Comprovado que o vício oculto - adulteração do chassi - já existia à época da tradição do veículo, configura-se hipótese de evicção, tornando cabível o desfazimento do contrato e a restituição do valor pago, com base nos arts. 441, 443 e 444 do Código Civil. 03) Inexistindo prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, além do dissabor inerente à situação vivenciada, é indevida a condenação por danos morais.... (Continua)

5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUERITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PISO - FLAGRANTE EFETUADO PELA GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - CPP, art. 301 - PROVAS LÍCITAS DECORRIDAS DO FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.

Em se tratando de situação flagrancial, é autorizado a qualquer pessoa do povo efetuar a prisão de quem quer que esteja praticando crimes, não sendo diferente quando se tratar de agentes da guarda municipal, não havendo que se falar em ilegalidade das provas angariadas e trancamento das investigações.... (Continua)

6 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. DEMISSAO. - A DEFESA DO INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO OCORRE NO PROCESSO PENAL, SE FAZ COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, E NÃO QUANTO A ENQUADRAMENTO LEGAL. - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PENA IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO A PROPOSTA PELA COMISSAO DE INQUERITO. - A DECISÃO NA INSTÂNCIA PENAL SÓ TEM REPERCUSSAO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO AQUELA SE MANIFESTA PELA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU PELA NEGATIVA DE SUA AUTORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DENÚNCIA. INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada com pedido de retratação pública e indenização por danos morais, em razão de supostas imputações falsas atribuídas ao réu que teriam ensejado operação policial com busca e apreensão na residência do autor. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada. Investigação de fatos distintos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, em tese, praticado por policiais militares, em serviço, contra civil. Trancamento do inquérito policial civil. Duplicidade de inquéritos (civil e militar). Constrangimento ilegal. Inexistência. Crime doloso contra a vida. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da ação penal dele derivada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo, é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar, portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Inquerito policial. Indiciamento. Admissibilidade. Demonstração da prática de um fato típico, antijurídico e culpável. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade. Presença de indícios que se mostram suficientes para que se faça um juízo de mera probabilidade da prática do delito. Investigação criminal cuja prática é atribuída à autoridade que a preside e não ao Juiz ou ao «Parquet. Inexistência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção do estado de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade, visto que se trata de ato administrativo escoimado de qualquer vício ou irregularidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de «habeas corpus denegada

12 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. ... (Continua)

13 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - ROUBO MAJORADO ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - INQUÉRITO QUE PERDURAVA POR CERCA DE SETE ANOS SEM REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS - OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA TRAMITAÇÃO CÉLERE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. Sendo observado pelo Juízo que o inquérito policial já tramitava há cerca de sete anos, com a última movimentação efetiva no referido ano, e havendo sucessivas dilações de prazo para sua conclusão, mostra-se correta a decisão que, de ofício, concede ordem de habeas corpus para decretar o trancamento do inquérito. Embora os prazos legais para a conclusão de inquéritos policiais sejam impróprios - ou seja, a sua inobservância não gera nulidade ou consequências mais graves - devem ser observados os princípios da razoabilidade e da tramitação célere do procedimento, não podendo uma pessoa ser investigada indeterminadamente por anos. V.V. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em inquérito. Governador de estado. Renúncia para desincompatibilização eleitoral. Incompetência do STJ. Remessa dos autos do inquérito à justiça comum federal e à eleitoral.

«1 - Hipótese em que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça inquérito no qual se investigava Governador de Estado e terceira pessoa sem foro por prerrogativa de função, pela possibilidade da prática em tese dos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (Código Eleitoral, CE, art. 350) e corrupção passiva (CP, art. 317). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em inquérito. Governador de estado. Renúncia para desincompatibilização eleitoral. Incompetência do STJ. Remessa dos autos do inquérito à justiça comum federal e à eleitoral.

«1 - Hipótese em que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça inquérito no qual se investigava Governador de Estado e terceira pessoa sem foro por prerrogativa de função, pela possibilidade da prática em tese dos delitos de falsidade ideológica para fins eleitorais (Código Eleitoral, CE, art. 350) e corrupção passiva (CP, art. 317). ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Trancamento de inquérito. Crime militar. Ausência de indícios para o prosseguimento da investigação criminal. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento do inquérito.

«1. É manifesta a ausência de indícios para o prosseguimento do inquérito instaurado contra o Paciente. ... (Continua)

17 - STF Competência criminal. Inquéritos. Reunião perante o Supremo Tribunal Federal. Avocação. Inadmissibilidade. Conexão inexistente.

«Medida, ademais, facultativa. Número excessivo de acusados. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar repelida. Precedentes. Inteligência dos arts. 69, 76, 77 e 80 do CPP. Não quadra avocar inquérito policial, quando não haja conexão entre os fatos, nem conveniência de reunião de procedimentos ante o número excessivo de suspeitos ou investigados.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO CASO. INVESTIGADO SOLTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação a dispositivo eletrônico. Nulidade por compartilhamento de depoimento prestado em inquérito policial já arquivado. Não ocorrência. Procedimento de natureza inquisitiva. Possibilidade de retificação do alegado no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao princípio da não incriminação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)