Jurisprudência Selecionada
1 - STF HABEAS CORPUS.NULIDADE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. QUE NENHUMA REPERCUSSAO TEVE NO PROCESSO CRIME. ALEGAÇÕES FINAIS. SUA FALTA SÓ CONSTITUI NULIDADE SE NÃO DEFERIDO PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO.ACUSADO QUE FOI CONDENADO POR FATO IMPLICITAMENTE CONTIDO NA DENUNCIA. RHC IMPROVIDO.
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