Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 844.3194.3588.4404

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO CASO. INVESTIGADO SOLTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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