1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de audiência prévia. Inovação recursal. Descaracterização. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos.. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Alegado redirecionamento da execução trabalhista contra sócios da recuperanda. Matéria estranha ao incidente processual. Inovação recursal.
«1. O alegado redirecionamento da execução trabalhista contra os sócios da empresa em recuperação judicial, sem invocação de fato superveniente, é matéria estranha ao presente incidente processual, o que caracteriza inadmissível inovação recursal. ... ()
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3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Confissão de dívida. Alegação de novação. Inovação recursal. Não conhecimento. Determinação de exibição de documentos anteriores. Possibilidade. Súmula 286/SJT. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos embargos à execução, que determinou a exibição de contratos anteriores e documentos correlatos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a execução. 1.2. O agravante alegou a desnecessidade da apresentação dos documentos em razão da suposta novação da obrigação.II. Questão em discussão1.2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de exibição dos contratos anteriores ao título executivo extrajudicial, Instrumento Particular de Confissão de Dívida.III. Razões de decidir3.1. A alegação de novação da dívida não foi apresentada ao juízo de origem, configurando inovação recursal. Desse modo, não é possível conhecer do recurso neste ponto.3.2. A revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução é possível, nos termos do, VI do CPC, art. 917.3.3. À luz da Súmula 286/STJ, é admitida a revisão de contratos anteriores que forem objeto renegociação ou confissão de dívida, desde que guardem relação com àquele objeto da demanda.3.4. A confissão de dívida exequenda faz expressa referência a outro instrumento que, por sua vez, também menciona expressamente outro contrato, evidenciando a existência de uma cadeia contratual. Sendo assim, é cabível a exibição dos contratos anteriores que originaram o título executado.3.5. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos originários, impõe ao agravante o dever de apresentar os documentos que estão sob sua posse, para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Admissibilidade apenas em relação aos títulos extrajudiciais em que reconhecida a prática de atos de infração à lei. Crime de sonegação fiscal. Inovação recursal.
1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Ausência de recolhimento do FGTS. Não caracterização de infração à lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1.O simples inadimplemento da obrigação relativa o FGTS não autoriza por si só o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente. ... ()
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6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO EXECUTADO. INSERÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DEFERIDA E PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO (LEI 11.105/2005, arts. 49 E 59). EXECUTIVO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À EXECUTADA. INADIMPLÊNCIA. FATO DEFLAGRADOR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MORA DA EXECUTIVA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO LIMINAR (CPC/2015, art. 827, CAPUT). REALIZAÇÃO NO CURSO PROCESSUAL AO ADERIR A EXECUTADA À FACULDADE DE REALIZAÇÃO PARCELA DO DÉBITO (CPC/2015, art. 916). INADIMPLÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O princípio da causalidade, que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais, traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, independentemente da posição processual subjetiva que assume, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na prestação que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejada a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Processo de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento contra os sócios. Demonstração pelo executado de ter saído da empresa antes da celebração do contrato. Manutenção no polo passivo por ter sido fiador do título executado. Inovação da causa pedir. Infração ao princípio do devido processo legal.
1 - Recurso especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada, que se retirara da empresa antes da celebração do negócio jurídico executado no qual figurou como fiador. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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10 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO PESQUISAS SISBAJUD (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA) E RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. VISTORIA REALIZADA. FIM DO CONTRATO. ALUGUÉIS POSTERIORES. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não podem ser conhecidas, em sede de apelação, alegações injustificadamente não realizadas no momento da impugnação aos embargos à execução, sob pena de supressão de instância, pois configuram evidente inovação recursal, e violam os princípios do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À QUEBRA DE ACORDO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR NOVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Mariana Lucas Teixeira Bahia contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Original S/A. rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante sustentava a extinção da obrigação exequenda em razão de novação, consubstanciada em novo contrato celebrado com o exequente, bem como nulidade dos atos executivos posteriores à quebra do acordo, por ausência de prévia intimação. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título e o desbloqueio de valores constritos. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso especial. Ação coletiva. Execução. Legitimidade do sindicato. Precedentes.
«1. Não é cabível, em agravo regimental, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial por tratar-se de inovação recursal. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução provisória deferida.
«1. É incabível o exame de teses não expostas nas contrarrazões do agravo ou do recurso especial e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de execução de título judicial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.
«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUTOS ARQUIVADOS. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO POSSIVELMENTE ADQUIRIDO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O arquivamento definitivo dos autos não impede a anotação da penhora no rosto desses autos para garantir o crédito em eventual cumprimento de sentença, desde que haja crédito a ser penhorado e possibilidade de desarquivamento.... ()
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19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade por contrato. Alegação de novação. Inovação recursal. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. A exceção foi apresentada pela executada que alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a garantia hipotecária prestada possuía prazo de 5 anos, já expirado, sem renovação, além de afirmar que deixou a sociedade antes da celebração do contrato objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, analisando se as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido porque as razões apresentadas pela agravante configuram inovação recursal, aduzindo fatos e fundamentos que não foram objeto da exceção de pré-executividade nem da decisão agravada. 4. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem os fundamentos da decisão agravada de forma clara, específica e pertinente, o que não foi observado no caso concreto. 5. A argumentação apresentada pela agravante dissocia-se da decisão agravada, que se fundamentou na validade da garantia hipotecária prestada e na ausência de necessidade de renovação, circunstâncias que não foram atacadas diretamente no recurso. 6. O art. 1.016, II e III, do CPC exige que o agravo de instrumento contenha a exposição do fato e do direito e as razões para reforma ou invalidação da decisão agravada, requisito que não foi preenchido no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de agravo de instrumento deve impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, II e III; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 146449, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 14.09.2012. TJSP, Apelação Cível 1002490-21.2022.8.26.0288, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA ERIDF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE PESQUISAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E COOPERAÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
