Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO TRAZIDAS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. VISTORIA REALIZADA. FIM DO CONTRATO. ALUGUÉIS POSTERIORES. NÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Não podem ser conhecidas, em sede de apelação, alegações injustificadamente não realizadas no momento da impugnação aos embargos à execução, sob pena de supressão de instância, pois configuram evidente inovação recursal, e violam os princípios do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. ... (Continua)