infracoes de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

3 - TJSP INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA QUESTÕES DE IPVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E TERCEIRO ADQUIRENTE DE VEÍCULO, VISANDO AFASTAR RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES E TRIBUTOS RELACIONADOS AO AUTOMÓVEL, PLACA IEmenda Constitucional 1365. A SENTENÇA RECONHECEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, MANTENDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE É LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO E  SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS DE IPVA.III. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, O ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O ADQUIRENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE, PERMANECENDO, ASSIM, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POR OUTRO LADO, O DETRAN/RS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IPVA, CUJA COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NESSE PONTO. EM RELAÇÃO À PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DESDE QUE COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DA VENDA, DESDE QUE VERIFICADA A DATA DA TRADIÇÃO.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Ação anulatória. Infrações de trânsito cometidas por arrendatários. Dívidas devem ser cobradas dos arrendatários, responsáveis pelas infrações de trânsito. Arrendantes não possuem meios para fiscalizar o uso do bem arrendado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - Multas - Infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Aplicação dos arts. 123, § 1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Infrações de trânsito posteriores à tradição do veículo - Ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo desta execução - Precedentes - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a transferência do veículo, fundamentada na ausência de comunicação ao órgão competente, conforme o CTB, art. 134 (CTB). Foi estabelecido, contudo, que tal responsabilidade não se estende aos débitos de IPVA, em conformidade com a Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL 8115/85. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRABALHO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDICAÇÃO DO RECLAMANTE COMO CONDUTOR INFRATOR MESMO APÓS O FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMANTE DEMONSTROU QUE NÃO COMETEU AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA.

questão em discussão consiste em verificar se o modelo de notificação adotado pelo Município de São Paulo cumpre a exigência de dupla notificação para infrações de trânsito cometidas por pessoas jurídicas, conforme estabelecido no Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

19 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Decisão que determinou a transferência das infrações de trânsito do nome da proprietária para o depositário do veículo. Cabimento. Depositário que tem responsabilidade pela guarda e conservação da coisa, a teor do art. 629 do CC, o que inclui despesas de manutenção, tributos derivados da posse e multas. É do condutor a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas. Inteligência do CTB, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)