Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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