Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Decisão que determinou a transferência das infrações de trânsito do nome da proprietária para o depositário do veículo. Cabimento. Depositário que tem responsabilidade pela guarda e conservação da coisa, a teor do art. 629 do CC, o que inclui despesas de manutenção, tributos derivados da posse e multas. É do condutor a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas. Inteligência do CTB, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)